Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal
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301 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo das execuções na análise de benefícios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Progressão de regime. Pedido apreciado. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante de nova realidade fática-processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
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303 - STJ. Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.
«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... ()
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304 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.
Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, já interposto pela Defesa, encontrando-se em regular trâmite perante o Juízo de 1º grau, não se vislumbrando, neste momento, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substitutivo quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa. Precedente. ... ()
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305 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretensão à limitação de presos em cadeia pública. Remoção de presos e proibição de ingresso de outros, que exceda o dobro da capacidade do presídio. Imposição ao Estado de São Paulo. Impossibilidade. Providências administrativas de competência do Juízo da Execução Penal, ou do Juízo Corregedor do Presídio ou, no âmbito estadual, do Juiz Corregedor Geral dos Presídios. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado de São Paulo provido, prejudicado o do Ministério Público.
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Participação em movimento para subversão da ordem ou disciplina. Falta classificada como média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Tipificação como falta média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Inauguração da competência do juízo da execução penal. Necessidade de prévia segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso, razão pela qual, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou. ... ()
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309 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.
1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. ... ()
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311 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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312 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.
«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de elementos necessários à análise do pedido. Competência do juízo da execução penal. Supressão de instância.
«1. A matéria objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, assim, a análise por esta Corte Superior de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.
«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... ()
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315 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.
«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.... ()
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316 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ação delitiva presenciada por testemunha. Douglas confessou a imputação e incriminou Dalvaro. Erro de tipo não configurado. Conjunto probatório evidencia que Dalvaro tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Qualificadora comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base de ambos os réus revertida ao mínimo legal. «Res furtiva recuperada. Ausência de prejuízo para a vítima. Multirreincidência implica em maior reprovação. Regime prisional de Douglas abrandado para o inicial semiaberto. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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317 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.
«1. Não existe descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco ofensa à coisa julgada, se a ordem concedida em Habeas Corpus, autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato de que o Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao determinar a prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada, enquanto que a decisão apontada como coatora, do julgador de 1º grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
1- Oregime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no Semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP, quando verificada a Reincidência. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Deferimento pelo juízo da execução penal. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata dos crimes. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu o livramento condicional da pena em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do referido exame técnico. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 387, §2º DO CPP.
Paulo César Padilha foi apenado a 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, por fatos ocorridos no ano de 1996. Consta que o agravante esteve preso cautelarmente de 22/08/1996 até 19/08/1999 (2 anos, 11 meses e 28 dias), ostentando o status de foragido desde então. A CES que deu origem ao processo de execução foi tombada por equívoco e logo arquivada, visando aguardar a recaptura do apenado, considerando o seu «status procurado, não havendo data de prisão do mesmo nem no SIPEN nem no BNMP". A pretensão defensiva de revisão do regime inicial ao semiaberto foi apresentada ao Colegiado desta Câmara (HC 0034521-63.2023.8.19.0000), que, por unanimidade, em 16/03/2023, deixou de conhecer da impetração, mas concedeu HC de ofício determinando o desarquivamento da CES tão somente para a análise de eventual incidência da prescrição. Em cumprimento, a juíza da execução analisou e rechaçou, em 14/07/2023 a hipótese prescricional na espécie - decisum posteriormente confirmado no julgamento de novo habeas corpus defensivo, distribuído a esta Câmara por prevenção. O referido juízo destacou, ainda, não possuir competência para alterar o título penal condenatório formado pelo juízo de conhecimento, apenas determinar a progressão do regime quando presentes os seus requisitos legais. E que, in casu, além de não ter o agravante sequer cumprido 2/5 de sua PPL para adimplir o requisito objetivo, há total ausência de mérito carcerário, considerando que ele está foragido desde 19/08/1999. Verifica-se assim o acerto da decisão combatida. Com efeito, estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mantido em sede de recurso de apelação apesar da redução ali operada, a defesa deixou de apresentar sua pretensão de detração quantitativa (art. 387, §2º do CPP), seja com a oposição de aclaratórios ou levando a questão aos Tribunais Superiores. Embora o juízo da execução também detenha competência para realizar o cálculo detracional, é certo que o ora agravante, foragido, sequer iniciou a execução da pena, circunstância obstando a análise de eventuais requerimentos nesta sede. Com efeito, o cumprimento do mandado de prisão em casos como o presente é condição ao início da fase executória, ex vi dos arts. 674 do C.P.P. e 105 da Lei 7.210/84, bem como do entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 1º, VII, da Resolução 113/2010. Não se olvide que o agravante possui patrono particular, por ele nomeado, assim indicando ter ciência da condenação que pesa contra si, mas recusa-se a se apresentar para o início de seu cumprimento. Nesse cenário, há que se sublinhar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a hipótese de «direito à fuga, considerando que «Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário". (HC 337.183/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24/5/2017). De outro lado, ainda que superada a questão, verifica-se que o contexto dos autos sequer autoriza a conclusão de que ele faz jus ao abrandamento do regime nos termos em que propõe. Cumpre lembrar que o parágrafo 2º do art. 387 do C.P.P. não trata da progressão de regime prisional, instituto específico da execução penal, mas sim da possibilidade de estabelecer um regime inicial menos rigoroso, descontando da pena aplicada o tempo de prisão preventiva cumprido. Todavia, é certo que a hipótese demanda a análise objetiva quanto à sua imposição, nos termos das balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Na situação presente, vê-se do acórdão acostado aos autos que o agravante teve contra si reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, ainda que o período de prisão preventiva cumprido resulte em uma pena restante inferior a 8 anos, mostra-se adequado o regime inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, parágrafos §§2 e 3º do CP. Tal posicionamento é o adotado por nossa Corte Superior de Justiça em situações semelhantes ao presente (Precedentes). Logo, constatada a hipótese, qualquer eventual direito à progressão de regime exige a análise não apenas do requisito temporal previsto na Lei 7.210/84, art. 112, mas dos pressupostos subjetivos, expressamente não reconhecidos pelo Juízo da Execução penal diante do cenário exposto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, do CPP. Constitucionalidade do dispositivo legal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28 -A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições para o cumprimento de pena em livramento condicional. Fundamentação ampla e genérica, no âmbito de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.
1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para o livramento condicional, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 132, § 2º). ... ()
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325 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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326 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de EJA para os anos finais do ensino fundamental, qual seja, 800 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino médio, qual seja, 1.200 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. ... ()
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331 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Art. 52, caput, da Lei de execução penal. Ausência de audiência de justificação e de procedimento apuratório de falta grave. Fato apurado em ação penal. Desnecessidade. No entanto, é imprescindível a oitiva prévia da defesa técnica no âmbito da execução penal sobre a falta grave. Re 776.823/RS. Repercussão geral. Tema 758/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Segundo o disposto na LEP, art. 52, caput, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. ... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação ao CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Limite de horas mensais para prestação de serviços à comunidade estipulado conforme Lei 7.210/1984, art. 149, II. Lei de execução penal. Recurso especial desprovido.
«1 - Compete ao Juízo da Execução Penal fixar os dias e o horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e zelar pela sua duração até metade da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 149, II, e CP, art. 46, § 4º, 1.1. Ausente qualquer justificativa ou prévia autorização com acordo de compensação para cumprimento da prestação de serviços à comunidade em quantidade de horas superiores àquelas estipuladas por mês em audiência, inexiste ilegalidade na desconsideração do tempo excedido. ... ()
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336 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional (HC 381.237/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017) ... ()
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337 - TJRJ. Agravo previsto na LEP. Pretensão defensiva visando a reforma da decisão que indeferiu ao penitente a progressão para o regime aberto. Prequestionou afronta aa LEP, art. 117. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Na concessão da progressão de regime é necessário que o apenado preencha o requisito temporal (requisito objetivo) e demonstre aptidão à ressocialização (requisito subjetivo), o que não se verifica. 2. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito defensivo, em razão de sua incompatibilidade, não apenas com a quantidade de pena ainda a ser cumprida, mas também em razão de sua gravidade e das sucessivas evasões. 3. Acresce que na hipótese, o agravante possui índice de COMPORTAMENTO NEGATIVO desde 02/05/2024, possuindo um histórico vasto de faltas graves e evasões, o que revela que no presente momento não é recomendada a progressão. 4. Ademais, no caso concreto, constata-se, a partir da RESP, que há registro de cometimento de novo delito pelo agravante durante gozo de LC, objeto de condenação na ação 0827580-61.2023.8.19.0001, e, para além disso, ele ostenta classificação como de alta periculosidade no SIPEN. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta decisão monocrática.
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338 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS PELO AGRAVADO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NORMATIVA DEMANDA À VERIFICAÇÃO DE UMA SÉRIE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRATÉGIA UNITÁRIA POR PARTE DO AGENTE INFRATOR. NESTE ASPECTO, TEM-SE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, EM SEU CODIGO PENAL, art. 71, ESTIPULA QUE A CONTINUIDADE DELITIVA É CONFIGURADA PELA PRÁTICA DE DOIS OU MAIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, QUANDO TAIS ATOS SÃO UNIFICADOS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE SUGEREM UMA SEQUÊNCIA OPERACIONAL INTRINSECAMENTE LIGADA AO PRIMEIRO DELITO PERPETRADO. ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A DISTÂNCIA FÍSICA E A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, COMO É A HIPÓTESE, A MANIFESTAÇÃO DE UMA VONTADE CRIMINOSA UNÍSSONA E PERSISTENTE QUE PERMEIA OS DIVERSOS ATOS DELITIVOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE INCLINADO A UMA INTERPRETAÇÃO MAIS ABRANGENTE DO CONCEITO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, RECONHECENDO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA LINHA CONDUTIVA UNIFORME E PREMEDITADA POR PARTE DO AGENTE, QUE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AÇÕES DELITIVAS MÚLTIPLAS, MESMO QUE ESPAÇADAS GEOGRAFICAMENTE OU DIRIGIDAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, ATENDE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CP, art. 71. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA, FUNDAMENTADA EM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA E PONDERADA DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, REFLETE UMA APLICAÇÃO CRITERIOSA DOS PRECEITOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES, IDENTIFICANDO-SE UM VÍNCULO CONCRETO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FURTOS QUALIFICADOS), ALÉM DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO QUE OS ATOS COMETIDOS SÃO EXPRESSÃO DE UMA INTENÇÃO DELITIVA ÚNICA E PERSISTENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CP, art. 71, COMO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECEU A FIGURA JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NOS CRIMES DE FURTO APURADOS NOS PROCESSOS 0081474-58.2018.8.19.0001, 0083580-90.2018.8.19.0001 E 0080781-74.2018.8.19.0001, OS QUAIS OCORRERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TODOS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NOS DIAS 25/03/2018, 01/04/2018 E 08/04/2018, RESPECTIVAMENTE, OFENDENDO-SE EM TODOS OS CASOS O PATRIMÔNIO DOS MORADORES DE APARTAMENTOS MEDIANTE EMPREGO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUAL SEJA, ARROMBAMENTO DA PORTA, COM UM DOS DELITOS, NA FORMA TENTADA, EVIDENCIANDO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO (O MESMO MODUS OPERANDI), UMA UNIDADE JURÍDICA E DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação do CNJ 44/2013 e da Resolução do CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução do CNE 3/2010. ... ()
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340 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Detração. Juízo da execução penal. Regime fechado. Adequado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Risco de obstaculizar aplicação da Lei penal (fuga) e de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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342 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.
«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. ... ()
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344 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Desclassificação para crimes de roubo operada pelo tribunal de origem em writ impetrado por corréu. Extensão, de ofício, dos efeitos ao agravante. Determinação de nova dosimetria da pena a ser feita pelo juízo da execução penal. Alegação de reforma para pior. Ausência de informação acerca de nova pena imposta. Impossibilidade de aferição por esta corte superior de eventual reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na decisão mais benéfica. ... ()
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345 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO DIA 05.03.2020 COMO MARCO FINAL PARA APLICAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA E, POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA INDENIZATÓRIA AO AGRAVADO, VISTO QUE CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 25/06/2021 A 02/07/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO INFORMADA OFICIALMENTE PELA SEAP - NÃO CABIMENTO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Aquestão ora posta em julgamento se refere a possibilidade de o cômputo em dobro da pena atingir data posterior a notificação da SEAP de regularização da superlotação no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Ora, cediço que a Resolução da Egrégia Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22.11.2018 reconheceu o Instituto Plácido de Sá Carvalho como inadequado para a execução de penas, sobretudo, aos presos, que se encontram em situação degradante e desumana, determinando a contagem em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave cometida há quase 4 anos e já reabilitada. Ausência de fundamento. Retorno dos autos ao juízo da execução penal.
«1 - A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUÍZO DE ORIGEM JULGAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PLEITO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DO SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - VIA INADEQUADA - WRIT QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Agravo em recurso especial prejudicado.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.
«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... ()
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