(DOC. VP 164.7844.8010.3700)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretensão à limitação de presos em cadeia pública. Remoção de presos e proibição de ingresso de outros, que exceda o dobro da capacidade do presídio. Imposição ao Estado de São Paulo. Impossibilidade. Providências administrativas de competência do Juízo da Execução Penal, ou do Juízo Corregedor do Presídio ou, no âmbito estadual, do Juiz Corregedor Geral dos Presídios. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado de São Paulo provido, prejudicado o do Ministério Público.

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