(DOC. VP 163.1350.5003.7400)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de elementos necessários à análise do pedido. Competência do juízo da execução penal. Supressão de instância.

«1. A matéria objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, assim, a análise por esta Corte Superior de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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