(DOC. VP 203.3514.1007.6800)

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de EJA para os anos finais do ensino fundamental, qual seja, 800 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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