(DOC. VP 177.9612.2004.6500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Tipificação como falta média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. 2. Inafastável, pois, a possibilidade de o Magistrado da execução, após requerimento do órgão ministerial, «zelar pelo correto cumprimento da pena» (LEP, art. 66, VI), o que inclui a apreciação das penalidades a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote