(DOC. VP 220.3221.1965.9393)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Inauguração da competência do juízo da execução penal. Necessidade de prévia segregação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o condenado estiver ou vier a ser preso, razão pela qual, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou. 2 - Agravo regimental não provido.

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