Jurisprudência sobre
juizo da execucao penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado absolvido pelo conselho disciplinar quanto à suposta prática de falta grave. Controle judicial possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «o Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da falta disciplinar» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERECIMENTO DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Início da execução. Competência. Juízo executório. Detração. Crédito penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Da análise detida dos autos e da consulta ao andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo tem-se que não foi iniciada a execução da pena, razão pela qual não há como se pleitear benefícios (progressão de regime). É firme neste STJ a orientação de que, nos termos do III «cLei/7.210, art. 66, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/10/2019). Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ; HC 378.985; HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECUSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Edenilson Santos Rodrigues e Marcio Jose Trancolin contra sentença que os condenou, respectivamente, a 06 anos e 08 meses, e 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, ambos como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Os apelantes pleiteiam: (i) Edenilson, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base e aplicação da detração penal; e (ii) Marcio, absolvição por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STF. Seguridade social. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Prescrição. Ausência de teratologia.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Progressão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Reincidência. Aplicação em todas as penas. Proclamação pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Tema 1208. Efeito vinculante. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, de ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de justiça gratuita a ser deduzido perante o juízo da execução penal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Regime aberto. Dosimetria. Estabelecimento de condições especiais pelo juízo sentenciante. Sustentada usurpação de competência do juízo da execução penal. Afastamento. Lei de execução penal que não restringe a aplicação de condições especiais tão somente ao Juiz da execução. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de pena. O pedido de assistência judiciária gratuita pelo apelado deve ser realizado em sede do juízo da execução penal para a devida verificação de hipossuficiência, sem supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VEP. A DEFESA TÉCNICA IMPUGNA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, LOCAL ONDE RESIDE O APENADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECER AO PMT, FINS DE COLHER ASSINATURAS REFERENTES AO PAD. RECURSO DEFENSIVO: SUSTENTA QUE O APENADO RESIDE NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, NA QUAL CUMPRE PENA EM MODALIDADE PAD, QUE É POBRE E SERIA MENOS DISPENDIOSO O COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PMT PARA ASSINAR O BOLETIM DE FREQUÊNCIA E MANTER INFORMADOS/ATUALIZADOS SEU ENDEREÇO E SUAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA NEGAR-LHE O PEDIDO. REQUER, ASSIM, O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ, LOCAL ONDE O AGRAVANTE RESIDE, PARA QUE NÃO SEJA MAIS NECESSÁRIO TER GASTOS COM O DESLOCAMENTO. ACOHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR OU INDICAR A FORMA DA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FORMADO POR 92 MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM DISTINTAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, DENTRE ELAS A REGIÃO SERRANA. A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É CUMPRIDA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, COM O COMPARECIMENTO REGULAR AO NÚCLEO DA SEAP PARA FISCALIZAR O COMPARECIMENTO DO APENADO, INCLUSIVE PARA CONSTATAR A MANTENÇA DO SEU DOMICÍLIO E DAS ATIVIDADES LABORATIVAS REALIZADAS. PARA TANTO, ALÉM DO PATRONATO MAGARINO TORRES, LOCALIZADO NESTA CAPITAL, HÁ NÚCLEOS (NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, TAMBÉM NESTA CAPITAL, SÃO GONÇALO, VOLTA REDONDA E CAMPOS DOS GOYTACAZES), SENDO FACILMENTE PERCEBIDO QUE NÃO HÁ NÚCLEO NA REGIÃO SERRANA, QUE SE FEZ PRETERIDA. AINDA QUE O COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES REALIZADAS OCORRA TRIMESTRALMENTE, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO QUE CUMPRE PENA É, AO MENOS EM TESE, JUSTIFICATIVA PARA QUE SE REPENSE A EXISTÊNCIA DE POUCOS NÚCLEOS NO ESTADO E, AO MENOS, SE ESTABELEÇA UM EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. APENADO COMPROVOU POR SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO SER ISENTO, O QUE JÁ INDICARIA PRECÁRIO APORTE FINANCEIRO PARA SE DESLOCAR PARA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU QUALQUER OUTRO NÚCLEO, A FIM DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O PAD. O PLEITO DEFENSIVO DEVE, DESTARTE, SER DEFERIDO, CABENDO AO JUÍZO EXECUTÓRIO E ORA AGRAVADO, ESTABELECER COM A SEAP COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO NA REGIÃO SERRANA, OU, O QUE NÃO APARENTA ENCONTRAR QUALQUER ÓBICE LEGAL, DELEGAR A UM DOS JUÍZOS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, A REFERIDA FISCALIZAÇÃO PELAS RESPECTIVAS SERVENTIAS, COMO OCORRE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PRIVAÇÕES DE LIBERDADE ENQUANTO A AÇÃO PENAL É PROCESSADA.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.
«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Resultado do exame criminológico desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal, com base no resultado desfavorável do exame criminológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Resultado do exame criminológico desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal, com base no resultado desfavorável do exame criminológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas nas imediações de igreja - Paciente condenada à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado - Pretensão à prisão domiciliar ou progressão de regime antecipada - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Pedidos que não foram deduzidos na primeira instância - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Imprescindível. Ordem concedida.
«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação de Lei nova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, PARA QUE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CONSIDERE A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DO PENITENTE AGRAVANTE.
AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente, Paulo Rodrigues de Melo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra as decisões de fls. 68 e 87, prolatadas pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, as quais reconheceram a reincidência específica do apenado, ora recorrente, conforme expressamente consignado na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRS. Pena de multa. Isenção.
«Descabe o afastamento da pena de multa por figurar como sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual pleito deve ser formulado no juízo da execução penal. Mantido do quantum da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, em razão das circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DO EXAME CONFIRMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta a irretroatividade da exigência do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, por se tratar de norma penal mais gravosa, além da ausência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade no caso concreto. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos, indeferimento de indulto e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Detração. Juízo da execução penal. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Ausência. Resultado do exame criminológico. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal, com base no resultado desfavorável do exame criminológico, segundo o qual o agravante « não demonstra possuir maturidade suficiente para o cumprimento da pena no regime intermediário". Esta Corte possui o entendimento de que « o re sultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). É consabido que « a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção ca rcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Superveniente. Progressão de regime indeferida em decisão posterior. Alteração fática e processual. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, que impugnou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, haja vista posterior realização de exame criminológico e novo indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por extorsão qualificada e roubo qualificado. Anterior cumprimento de medida de segurança, em razão de diversos outros delitos. Pedidos indeferidos de progressão de regime e livramento condicional. Realização de exame psicológico pericial. Constatação que o paciente é portador de transtorno de personalidade anti-Social. Não comprovado o mérito subjetivo do paciente para o alcance dos benefícios pleiteados. Exame criminológico. Possibilidade de sua realização. Súmula 439/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ, com concessão da ordem de ofício, para que o juíz da execução penal examine a possibilidade de aplicação de medida de segurança. Ordem denegada, com recomendação que o juízo da execução penal avalie a necessidade de internação do paciente em hospital de custódia para fins de tratamento dos transtornos mentais diagnosticados no laudo pericial.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PRELIMININAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELOS POLICIAIS CONTRA O APELANTE - REJEIÇÃO - A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - LESÃO ATESTADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REVELA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE SE DEU POR CONDUTA DOS AGENTES DA LEI - SUPOSTAS AGRESSÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO DE 1º GRAU JÁ DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DA AUDITORIA MILITAR E À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL - MÉRITO: INCABÍVEL O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS ELA ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA 74/TJRJ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. CRIME DE FURTO.
Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime de pena fixado na sentença e a detração da pena. Pacífico o entendimento no STJ, conforme enunciado 269 da súmula daquela Corte, segundo o qual ¿É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos¿. No caso em apreço, apesar da reincidência do apelante, não há circunstâncias judiciais negativas a justificar o regime fechado, conforme fixado, merecendo pequeno reparo a sentença nesse aspecto. Quanto à detração pretendida, não tendo o julgador de piso deliberado a respeito, a competência retorna ao Juízo da execução penal, a quem deve ser direcionado o pleito, conforme §2º do CPP, art. 387. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processo penal. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para denegar a ordem de habeas corpus.
1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (RE no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo da execução penal, e ratificada pelo Juízo Federal. Agravo regimental improvido.
«1 - A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça - , está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote