(DOC. VP 231.2131.2740.9116)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Ausência. Resultado do exame criminológico. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal, com base no resultado desfavorável do exame criminológico, segundo o qual o agravante « não demonstra possuir maturidade suficiente para o cumprimento da pena no regime intermediário". Esta Corte possui o entendimento de que « o re sultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo» (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro ROGERIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote