(DOC. VP 210.9300.9586.2723)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado absolvido pelo conselho disciplinar quanto à suposta prática de falta grave. Controle judicial possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «o Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da falta disciplinar» (AgRg no HC 552.624/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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