(DOC. VP 201.5224.0000.6900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Início da execução. Competência. Juízo executório. Detração. Crédito penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Da análise detida dos autos e da consulta ao andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo tem-se que não foi iniciada a execução da pena, razão pela qual não há como se pleitear benefícios (progressão de regime). É firme neste STJ a orientação de que, nos termos do III «c»Lei/7.210, art. 66, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. Preced

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