(DOC. VP 240.5270.2184.3103)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Resultado do exame criminológico desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal, com base no resultado desfavorável do exame criminológico. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que « o re sultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo» (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3 - É consabido que « a noção de bom comportamento

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