(DOC. VP 682.9084.5761.6822)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUÍZO DE ORIGEM JULGAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PLEITO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DO SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - VIA INADEQUADA - WRIT QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO

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