(DOC. VP 193.8232.3000.3400)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental e de revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, de

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