Carregando…

(DOC. VP 368.4925.3642.7667)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.

Ação penal na qual se imputa aos acusados a prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP, na qual foi proferida sentença absolutória. 2. Orientação do Colendo STJ no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto qualificado. 2.a. Atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica vítima que é precisamente o oferecimento de produtos de valores assemelhados. Nesse passo, furtos frequentes dos referidos terminariam por inviabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote