(DOC. VP 190.3781.0002.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu, de forma expressa, do Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». Habeas corpus

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