(DOC. VP 250.4290.6255.6809)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Saídas habeas corpus temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferira o pedido de saídas temporárias do paciente. 2 - A questão em discussão consiste em saber se as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 na LEP, que restringem o gozo das saídas temporárias, podem ser aplicadas retroativamente a execuções penais em andamento, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote