(DOC. VP 210.8300.3569.3402)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Exame criminológico determinado. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente o entendimento nesta Corte no sentido de que «a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tr

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