(DOC. VP 200.6613.7000.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública. Competência do juízo de execuções. Separação de poderes. Violação. Inocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, compete ao Juízo da Execução Penal fiscalizar e, se entender necessário, interditar o estabelecimento prisional. 2 - O exercício pelo Juízo competente de poder legal de interdição de cadeia pública não viola o princípio da separação de poderes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote