(DOC. VP 137.3507.4010.2301)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto por João Batista Bandeli contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, alegando verossimilhança das alegações e requerendo julgamento pela 14ª Câmara Criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a alegação de desproporcionalidade na decisão do juízo da execução penal e a necessidade de revolvimento de provas. III. Raz�

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