(DOC. VP 241.2090.8761.5530)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o apenado ao regime semiaberto. 2 - O paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, no regime fechado. O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo do Ministério

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