Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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651 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput e § 5º, e 201, «caput, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... ()
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652 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA 459/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte autora não indicou nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, soberana no exame da prova, consignou que, « restando comprovado que a atuação empresarial da ré não se encontra vinculada, de forma preponderante, a asseio e conservação, não há como reconhecer o seu enquadramento na categoria representada pelo Sindicato autor e, assim, não há falar em sua sujeição às regras constantes da norma coletiva por ele subscrita . Nesse contexto, o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer o enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, dependeria de incursão em fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAS. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula 463/TST, II, prevê a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, o TRT foi categórico no sentido de que « o recorrente não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica com vistas à isenção do pagamento de despesas processuais . Diante da conclusão da Corte de origem, impossível de ser ultrapassada, nos termos da Súmula 126/TST, a sua decisão está em conformidade com a referida Súmula desta Corte, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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653 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Agravante idosa, que aufere rendimentos brutos de aproximadamente R$ 13.153,84. Recorrente que logrou demonstrar que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Art. 98 CPC/2015. Isenção de custas garantida para idosos que percebem renda inferior a 10 salários-mínimos. Art. 17, X c/c art. 10, X da Lei Estadual 3.350/99. Garantia do direito constitucional de acesso à Justiça. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932 V CPC/2015, para conceder a gratuidade de justiça requerida.
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de erro médico - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a redução, mas não para o montante pretendido - Recurso parcialmente provido
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655 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU PELA METADE, ANTE A ISENÇÃO POR PARTE DO ESTADO RÉU. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PARA REDUZIR A TAXA JUDICIÁRIA À METADE PARA O MUNICÍPIO.
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656 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Recurso. Depósito recursal não é despesa processual e nem taxa. Impossibilidade jurídica da isenção. CLT, arts. 2º e 899, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º.
«O requisito básico para desfrutar do benefício da Justiça Gratuita, com isenção do preparo é a incapacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio (ou seja: pessoal). Não é o caso da reclamada, por ser empresa (art. 2º, CLT), assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, com vistas à exploração de atividade econômica e perseguição do lucro. A Lei 1.060/50, e os incs. XXXV e LXXIV, do art. 5º da CF, não amparam o privilégio pretendido. Inaplicável também, para esse fim, o inc. XXXIV, do CF/88, art. 5º O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução. Não é despesa processual e muito menos «taxa, e assim, não pode ser objeto de isenção a critério do Juízo.... ()
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657 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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660 - TJSP. Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento
Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.
«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... ()
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662 - TJSP. Apelação Criminal. art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo CPP, art. 386, VII. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que se hospedou nos hotéis, convencendo as vítimas, de forma fraudulenta, de que terceiros quitariam as despesas de sua hospedagem, o que não ocorreu. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes patrimoniais. Dosimetria penal inalterada. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido
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663 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.
Consoante apurou-se nos autos, no dia 8 de outubro de 2022, o acusado Michel e uma adolescente infratora, mediante grave ameaça, subtraíram um telefone celular de propriedade alheia. A vítima caminhava por uma via pública de Duque de Caxias, quando foi abordada pelos criminosos, ambos com a mão por baixo da camisa, simulando estarem armados, e lhe disseram ¿passa o celular, tu mora no Pilar, eu te conheço, acha que tá passando batido?¿. A ofendida entregou o aparelho telefônico e a dupla empreendeu fuga. Populares que viram a ação dos roubadores lograram êxito em capturá-los e recuperar a res furtiva, sendo ambos conduzidos à delegacia. ... ()
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664 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA, A FIM DE ISENTAR A PARTE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE SEQUER JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE ATESTA UM ELEVADO PADRÃO FINANCEIRO QUE INIBE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALMEJADO POR ELA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM PRECISA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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667 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Exequente que é advogado e titular de diversos imóveis. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, que revogou parcialmente a gratuidade, reformada, para afastar a isenção ao recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento da executada provido quanto a essa questão.
Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bem imóvel à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Imóvel com várias anotações de penhora. Informação, ademais, de ocupação do terreno por terceiros, com usucapião de uma parte. Recusa do exequente que se tem por razoável. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido nessa parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$ 6.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, passíveis de serem requeridas pelo próprio devedor (Lei 11.101/2005, arts. 48, caput, e art. 97, caput, I), que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Portanto, a autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente, devendo ainda ser considerado que, no caso, o recolhimento das custas (que, aliás, não são elevadas considerando o valor atribuído à causa - R$ 4.943,36, vál. p/ out/2024) e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada para construção de casa. A incompletude da obra é aspecto incontroverso da demanda. Rescisão do contrato. Réu condenado ao pagamento de multa de 20% do valor da obra, mais despesas com a reparação dos vícios existentes no projeto. Multa que deve ser reduzida de 20% para 2,4% do valor da obra em atenção ao comando do CCB, art. 413. A obra fora concluída em grande parte e os vícios não impediram que os Autores aproveitassem a maior parte dos serviços e materiais empregados na construção. Recurso parcialmente provido
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO OU 80 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 40 % PARA CADA FILHO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, UMA VEZ COMPROVADOS. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MENORES QUE NÃO COMPROVARAM OS GASTOS MENSAIS FIXOS. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA, VERIFICA-SE QUE O OUTRO FILHO POSSUI TRANSTORNOS DE DEFICT DE ATENÇÃO (TDAH) E GASTOS MENSAI COM MEDICAMENTOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 12,5 % PARA CADA FILHO OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 25 % PARA CADA FILHO, MANTIDO O RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E LIVROS NA HIPÓTESE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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671 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade
Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RELACIONADA À MENSALIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUI EXCEÇÃO E PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE PODE SER AFASTADA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DO DECLARANTE. AUTORA QUE DECLARA RENDIMENTOS MENSAIS VARIÁVEIS ENTRE R$3.500,00 E R$4.500,00, ALÉM DE PERCEBER PENSÃO DE R$2.209,78. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 39 E 288. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98, E DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia do autor. Pedido de afastamento da condenação do patrono do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, bem como da aplicação da sanção da litigância de má-fé. Admissibilidade, condenação do patrono que deve ser afastada. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda parcialmente reformada.
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Justiça Gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos. Alegação de perda superveniente do interesse recursal. Não acolhimento. Extinção posterior do processo pela ausência de recolhimento de custas que foi prematura. Necessidade de garantia ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Pessoa jurídica que, embora esteja com menção de «baixada por omissão contumaz na Receita Federal, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Baixa do CNPJ perante o Fisco que se deu em virtude de omissão no cumprimento de obrigações. Elementos dos autos que demonstram a alteração do capital social, a propriedade de imóvel e a continuidade das atividades da sociedade após referida baixa. Situação que é suficiente para comprovar que a autora não é hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a extinção do processo, com concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais na origem
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE NO CPC, art. 98, MAS SIM PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL, FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO CPC, art. 98. NOS TERMOS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, É DEVIDA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA NATURAL COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMONSTRADOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO INDEVIDA A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO CPC, art. 98. AGRAVANTE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E COMPROVOU SUA CONDIÇÃO PESSOAL. REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTO na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 SE RESTRINGE AS CUSTAS PROPRIAMENTE DITAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Anotações Nugep - O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. ... ()
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678 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela apelante. Documentos que revelam recursos financeiros para custeio do processo, a despeito da decretação de sua liquidação extrajudicial que, por si só, não basta para a comprovação da alegada hipossuficiência. Precedentes. Reprise dos argumentos já rechaçados. Não aplicação, por ora, da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso improvido.
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ACORDADOS HÁ OITO ANOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE PROPORCIONAL, JÁ QUE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESPESAS DA ALIMENTANDA QUE SE INCREMENTARAM COM O TEMPO - GASTOS COM SAÚDE ELEVADOS - AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE DETERMINADO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES.
AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 82 DO CPC/2015 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO LÓGICA COM O ART. 87 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEVER DE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO INFLUXO O FATO DE A ALGUNS DOS EXEQUENTES TER SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE, O QUE NÃO ISENTA O EXEQUENTE, NÃO BENEFICIADO PELA GRATUIDADE, QUANTO AO RECOLHER INTEGRAL E NECESSÁRIO AO CUSTEIO DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. ... ()
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683 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial, não restou demonstrada a relação entre as enfermidades apresentadas e o suposto acidente sofrido pelo demandante no exercício da sua atividade laborativa como gerente de loja. Manutenção da sentença de improcedência. Inconformismo da autarquia ré que se restringe à questão abordada no tema 1044 do STJ que firmou a seguinte tese: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". No presente caso, o INSS adiantou os honorários periciais, sendo certo que o autor, beneficiário da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129, restou sucumbente, recaindo sobre o Estado, na qualidade de garantidor do acesso ao Judiciário na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, a responsabilidade de ressarcir as despesas referentes aos honorários periciais. Desprovimento do recurso do autor. Provimento do recurso da parte ré para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.
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684 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Creditamento como insumo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do Respquando a tese recursal é eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com taxas administrativas de cartões de crédito e débito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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685 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Fundação pública de caráter eminentemente privado. Precedentes desta Câmara.
A autora não faz jus à isenção do recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03, art. 6º do Estado de São Paulo. O objetivo da lei é beneficiar com a isenção da taxa judiciária as instituições de direito público, instituídas e mantidas pelos cofres públicos, uma vez que a cobrança do referido tributo de tais instituições acabaria por onerar a própria sociedade. Não é o caso da autora, que se apresenta como instituição de caráter eminentemente privado. Embora instituída por lei municipal, a autora explora atividade econômica (prestação de serviços educacionais), auferindo renda por meio da cobrança de mensalidades de seus alunos. Tampouco é possível reconhecer sua hipossuficiência financeira. Com efeito, o balanço patrimonial apresentado revela que a autora movimenta receitas milionárias, apresentando superávit também milionário. Nesse panorama, já se antevê que o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando o baixo valor atribuído à causa (R$2.008,77 - vál. p/ jul/2024). Anota-se que esta Câmara tem reiterada e recentemente negado à autora as almejadas gratuidade e/ou isenção. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, sendo a parte pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Embora o CLT, art. 899, § 10 tenha isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, tal dispositivo não alcança as custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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687 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade do embargante sobre o adimplemento dos débitos condominiais do imóvel compromissado à venda. Tema já discutido na fase de conhecimento. Existência de coisa julgada. Afirmativa de excesso de penhora. Inviabilidade da alegação, em fase processual prematura. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. CPC/1973, art. 685. Embargos meramente protelatórios. Imposição de sanção pecuniária, em face da litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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688 - TJRJ. Ação Indenizatória. Pedido de indenização por dano moral, material, e de pensionamento mensal. Acidente de ônibus. Autora que era passageira do coletivo de propriedade da ré. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a empresa ré ao pagamento de pensões mensais passadas e futuras, pelo período de incapacidade total e parcial, e de despesas médicas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC, CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Possibilidade de elisão apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou comprovado. Lesão à integridade física de passageiro, durante o percurso feito pelo coletivo. Regras do contrato de transporte que prevalecem. Nexo de causalidade e dinâmica do fato, bem como dano demonstrados. Condição de passageira da autora devidamente comprovada. Dano moral que decorre da lesão à integridade física, pelos dissabores, angústia, preocupação e transtorno vivenciados pela passageira. Fixação do valor indenizatório, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais da passageira (autora), condições financeiras da empresa (ré) e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelo ofendido. Sentença que merece pequena reforma. Autora que não comprovou a incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, assim como não prova qualquer despesa médica suportada. Autor instruídos apenas com atestado médico de necessidade de afastamento das atividades laborais por 02 (dois) dias. Inexistência de prova de prejuízo financeiro. Prova pericial não produzida por desistência autoral. Comprovação da existência de dano material que não pode ser diferida para a fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de pensionamento e de despesas médicas que deve ser afastada. Honorários recursais inaplicáveis à hipótese. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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689 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMIDADE DO AGRAVANTE COM A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 E OFÍCIO-CIRCULAR 60/2015-CJG, PREVISTA A TODOS OS PROCESSOS DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. MANTIDO INDEFERIMENTO. TODAVIA, FACULTADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO RECURSAL, AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A EVIDÊNCIA DE MOMENTÂNEA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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690 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Dívida quitada. Pedido de desistência de ação. Não concordância do réu. Pretensão à devolução em dobro da importância indevidamente cobrada. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Má-fé não evidenciada. Extinção do feito formulado pelo autor ante a ciência do equívoco cometido que não coaduna com a conduta de litigância de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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691 - TJSC. Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.
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692 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.
Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pelo autor revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, o autor tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Afinal, descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Anota-se que esta Corte tem reiterada e recentemente negado ao autor a almejada gratuidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato negado, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu.
Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Danos morais - Inocorrência - Valor do empréstimo (R$4.574,90) creditado na conta corrente da autora, sem que se dispusesse tão logo tomou conhecimento do crédito indevido em sua conta em devolver referido valor ao Banco réu ou depositá-lo em juízo com a propositura da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido. Sucumbência - Ação julgada procedente em parte - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.
«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. ... ()
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695 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presumindo-se verdadeiras as razões estampadas no requerimento formulado por pessoa física (CPC, art. 99, § 3ºde 2015), mas que cede, porém, na hipótese de o juiz encontrar elementos aptos a afastar os pressupostos para a concessão, não vislumbrados, entretanto, elementos objetivos aptos a infirmar a declaração de pobreza firmada, viável o benefício exibida cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda de isento, assegurado à parte contrária demonstrar eventual descompasso entre o quadro fático e a benesse desconstituindo presunção «juris tantum da declaração neste sentido. Recurso do peticionário provido.
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696 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.
Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pelo autor revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, o autor tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Afinal, descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Anota-se que esta Corte tem reiterada e recentemente negado ao autor a almejada gratuidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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698 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Vítima menor de idade. Baleada na porta da escola. Indenização danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Não exercício atividade remunerada. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação de despesas com funeral. Desnecessidade. CPC/2015, art. 374.
«1. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, pois este se mostrou razoável, já que fixado segundo critérios técnicos, e proporcional à repressão ao grave fato, asseverando, por fim, que a condição econômica da vítima e seus familiares é absolutamente despicienda à consecução desse mister. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento fático-probatório inviável na presente seara, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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699 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS RECURSAIS. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, além de não impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso de revista por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT e por consonância quanto à Súmula 331, IV e VI, do TST, a parte não especifica quais matérias foram objeto do recurso de revista, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Limita-se, pois, a arguir a nulidade da decisão agravada. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido .... ()
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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra cc devolução de valores pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do CCB, art. 1.358-B. Suspensão da exigibilidade das prestações do contrato e despesas inerentes ao imóvel. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Recurso Provido. Decisão Reformada
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