(DOC. VP 898.7133.0219.6206) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RELACIONADA À MENSALIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUI EXCEÇÃO E PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE PODE SER AFASTADA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DO DECLARANTE. AUTORA QUE DECLARA RENDIMENTOS MENSAIS VARIÁVEIS ENTRE R$3.500,00 E R$4.500,00, ALÉM DE PERCEBER PENSÃO DE R$2.209,78. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 39 E 288. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98, E DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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