Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23 da Lei 8.906/1994 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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402 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação educacional que recebe subvenções federais, estaduais e municipais, tendo como órgão máximo composto por prefeito, secretário de educação, delegado de ensino, presidente da câmara e representante indicado pela prefeitura, e que, embora constando como de natureza privada por força do constante no estatuto, é, em verdade, de natureza pública, merecendo a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido.
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403 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESPESAS PROCESSUAIS. Recurso. Apelação. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Inconfundibilidade com custas em relação as quais é isenta. Recurso da autarquia não conhecido.
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404 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A demonstração da viabilidade da aceitação da declaração de miserabilidade ante baixa remuneração mensal e isenção de ajuste do imposto de renda do peticionário, atendendo à presunção legal de pobreza, não tem o condão de respaldar negativa de atendimento ao pedido, mormente se não interessada a parte contrária (instituição financeira) em impugnar a concessão, embora devidamente intimada, inexistindo prejuízos ao ex adverso com o favorecimento do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu parcialmente à gratuidade à autora, apenas para isentá-la do recolhimento das custas e despesas iniciais, não abrangendo os custos com prova pericial ou outros atos processuais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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406 - TJSP. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre auxílio dado para alimentação ou transporte. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória para ajuda de custo para despesas tanto de alimentação como de transporte. Incidência do art. 6º, I, Lei 7.713/1988. Precedentes desta Turma Recursal. Necessidade, todavia, de juntada de declarações de imposto de renda para os anos de competência do período reclamado para comprovar que já não houve lançamento dessas verbas como isentas e não tributáveis, hipótese em que já houve a respectiva restituição. Recurso provido em parte para tal fim.
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES A CARGO DE ALUNO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - FEUC - EM PLENA ATIVIDADE ACADÊMICA, BASTANDO VISITAR O SEU SITE. MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ISENÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, INCUMBINDO À PARTE EXEQUENTE RECOLHER APENAS 50% DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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408 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Prevendo a CF/88 a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar o caso concreto, de rigor o indeferimento se apresentado pelo interessado mero comprovante de saque e de declaração de isenção de imposto de renda, não demonstrativos da alegada hipossuficiência. Hipótese em que o valor da taxa judiciária não é vultoso e não afetará a subsistência do peticionário. Recurso não provido.
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409 - TJRS. Danos materiais. Despesas com novos exames e com a segunda cirurgia. Reembolso. Arbitramento do quantum indenizatório. Danos morais. Valor majorado.
«Presumível o sofrimento, as dores decorrentes da presença de cálculo biliar remanescente e a ansiedade e expectativa quanto a necessidade de submeter-se a uma nova cirurgia. Transtornos decorrentes da submissão a novas consultas, novos exames e nova cirurgia, em prejuízo do emprego e demais atividades cotidianas. Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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410 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.
«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - O acórdão atacado entendeu que «as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento (fl. 16, e/STJ). ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER PAGA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Paciente que, na qualidade de sócio efetivo, estaria isento das despesas de internação, nos termos do estatuto social. Entidade hospitalar filantrópica. Gratuidade presumida. Pagamento indevido. Recurso provido.
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415 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Ainda que se considere que as despesas condominiais têm caráter propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, podendo ser incluídas todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323, e que a penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme Tema 677, do STJ, é preciso que o exequente apresente novo cálculo, indicando o montante atualizado do débito, após o que o MM. Juízo a quo analisará qual o valor será levantado pelo exequente, bem como se deverá ocorrer o desbloqueio do valor remanescente, se houver, e, consequentemente, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO - RECURSO - AGRAVANTE CRIADA POR LEI COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, SENDO BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO QUANTO À TAXA DE DESARQUIVAMENTO E ÀS DESPESAS RELATIVAS A PESQUISAS ONLINE - PORTARIA TJSP 6.341/2003, COMUNICADO 41/2024 E PROVIMENTO CSM 1.864/2011 - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.
1. Decisão que indeferiu isenção de custas e gratuidade judiciária à autora, pessoa jurídica. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Fundação pública submetida ao regime de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. 4. Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, de acordo com a Lei 9.289/96, art. 4º, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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421 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos por parte da autarquia (inss) recorrente. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Hipótese. Despesas não incluídas no conceito de taxa judiciária. Art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual nº. 11608/03, cuja isenção é prevista. Observância. Recurso não conhecido.
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422 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade a impedir o conhecimento de mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Ausência do comprovante do recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Primeiro agravo conhecido e não provido. Segundo agravo não conhecido.
1 - Interposto mais de um agravo regimental pelo Conselho de Enfermagem do Rio de Janeiro, não se conhece do segundo recurso, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida
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424 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas com diligência do oficial de justiça.análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas no corpo do recurso e que não foram interpostos Embargos de Declaração para análise de suposta omissão apontada nas razões recursais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Município de Americana - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do procurador municipal no polo ativo da execução, cabendo a este o recolhimento das despesas processuais - Desnecessidade - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Ente público isento do pagamento das custas processuais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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426 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. ... ()
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429 - STJ. Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do CPC/1973, art. 687, representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no lei 6.830/1980, art. 22. A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela referente aos honorários periciais, cujo entendimento restou sumulado por esta eg. Corte pelo enunciado 190: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Deveras, nas ação expropriatórias, as despesas com o edital também devem ser custeadas pelo ente público, senão vejamos: ... ()
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430 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas com diligência do oficial de justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas no corpo do Recurso, e que não se interpuseram Embargos de Declaração para análise de suposta omissão apontada nas razões recursais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -
Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.... ()
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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/1999. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 4. Agravante idoso que percebe mensalmente rendimentos abaixo de 10 salários-mínimos e que apresentou suas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como juntou seu comprovante de rendimentos. 5. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos. 6. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 7. Provimento do recurso.... ()
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433 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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434 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Custeio de procedimento cirúrgico (apendicectomia por videolaparoscopia). Cobertura parcial de despesas médicas. Custeio integral determinado. Internação hospitalar em caráter de urgência em unidade hospitalar integrante da rede credenciada. Cirurgia realizada pelos médicos que prestavam à ocasião serviços na instituição hospitalar credenciada. Autora que não se utilizou de profissionais particulares. Utilização dos serviços oferecidos pela rede credenciada, o que determina a cobertura integral das despesas médicas e hospitalares pela ré. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC à hipótese. Precedentes desta Corte. Verba honorária elevada (R$ 3.000,00), fixada por equidade, em atenção aos parâmetros legais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada para elevar a verba honorária. Recurso da ré desprovido, provido o da autora
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AGravo interno não provido.
1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Precedentes do STJ.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ («Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça). Precedentes do STJ.... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO - CONDUTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO §3º DO CTB, art. 302 - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que o agente tenha violado seu dever objetivo de cuidado, devendo ser previsível que sua conduta poderia causar o resultado lesivo ocorrido. ... ()
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438 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO ÀS CORRÉS PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA NA ETAPA DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 prevê a isenção tributária da Fazenda Estadual, no tocante à Taxa Judiciária. 2. Cada parte litigante deve adiantar o pagamento das despesas referentes aos respectivos atos processuais. 3. A vencida na lide, ante o princípio da sucumbência, deve ressarcir as despesas adiantadas pela vencedora, ou então, adimplir as não adiantadas. 4. Inteligência dos arts. 82, «caput, § 2º e 91 do CPC/2015. 5. Aplicação, ao caso concreto, do item 10, do Comunicado Conjunto 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Determinação, às corrés, para o recolhimento das despesas processuais, não adiantadas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, na etapa de conhecimento, no prazo de 20 dias, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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439 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Embargos ao cumprimento de sentença. Improcedência. Recurso do embargante, que impugna matérias manifestamente preclusas, que sequer foram objeto da sentença. Descumprimento do disposto no art. 1010, II do CPC/2015. Princípio da dialeticidade não observado. Reexame necessário. Condenação da autarquia nas despesas processuais. Descabimento. Isenção prevista no art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3.350, aplicável ao ente previdenciário. Exação decotada da condenação. Desprovimento da apelação. Sentença retificada no reexame necessário.
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440 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante ao artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03. Pretendida isenção inexistente. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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441 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 60, § 6º E 63-B DA LEI 11.343/2006. LEI 13.160/2015, art. 2º, § 14º. RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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442 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE TERIA SIDO IMPOSTA À APELANTE, A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IMPOSIÇÃO, EM SEU DESFAVOR, DE SANÇÃO PELAS CONDUTAS A QUE ALUDEM O CPC, art. 80. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE.
ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. PASSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO MENSAL DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. APELANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL. AINDA QUE PROMETIVO À VENDA O LOTE, POR MEIO DE SINGELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, NÃO CONSTA TENHA SIDO O FATO SEQUER COMUNICADO À AUTORA. ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE, AOS QUAIS ADERIU A RÉ, QUE ESTABELECEM, NESTE CASO, SUA RESPONSABILIDADE, EM TESE, PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO MENSAL DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. REQUERIDA QUE PLEITEIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS PROMITENTES COMPRADORAS DO LOTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 125, II, CPC. GARANTIA IMPRÓPRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ESCOPO DO INSTITUTO, DE PROMOÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER PLEITEADO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -
SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos
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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de elementos que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade de efetiva demonstração da impossibilidade financeira. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela provisória. Paciente a quem indicada cirurgia cardíaca com implantação de marca-passo. Recusa de cobertura dos materiais, sob o argumento de que expressamente excluídas as despesas. Aparente abusividade. Inserção na própria intervenção cirúrgica, como parte do processo curativo a que ela se volta. Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Pretensão de prolongamento do prazo concedido e redução da multa. Ausente menção a qualquer dificuldade concreta que impeça o atendimento no prazo estabelecido. Incidência da multa. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Despesas adiantadas pela pessoa política à qual vinculao o Ministério Público. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando operadora de serviços de telefonia de apresentar contrato que embasaria a cobrança de alegadas despesas efetuadas por consumidor, justificadoras da inserção de seu nome no rol de inadimplentes, inadmissível reconhecimento da existência de contratação entre as partes, mormente se evidenciado que a prestação referia-se à modalidade pré-paga. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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