Jurisprudência sobre
isencao de despesas
+ de 6.626 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte irregular de passageiros. art. 231, VIII do CTB. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Conduta lesiva imputada exclusivamente ao DETRO, que ostenta a condição de autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária. No mérito, descabimento da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para liberação do veículo. Súmula 510/STJ. Sanção política. Tema 546 do STF. Parcial provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Estabelecendo o Lei 1060/1950, art. 4º, que a parte requerente gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação da ausência de condições econômicas para custear o processo, comprovada a hipossuficiência por isenção de declaração de imposto de renda, bem como pela importância auferida do INSS, de rigor a concessão. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa.
1. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra o indeferimento da petição inicial, por descumprir o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilização do advogado pelo pagamento de despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Impossibilidade. Regra do art. 104, §2º, do CPC, que ao prever sanção ao advogado que postula sem procuração, pressupõe comportamento que se enquadre com perfeição à norma do dispositivo legal. Aplicação analógica, ademais, do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA, A FIM DE ISENTAR A PARTE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a. Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.
«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
1-Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS ORDINÁRIAS COM FAMÍLIA E SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassa o teto do INSS e que a mera dificuldade financeira não justifica a isenção das custas processuais. O agravante sustenta que recebe remuneração líquida de R$5.207,65, destinada ao pagamento de despesas essenciais, incluindo aluguel, alimentação, vestuário, saúde e transporte, além de sustentar esposa e filha menor com diabetes, o que compromete sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Crime de licitação - Fraudar, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato - Inteligência da Lei, art. 96, V 8.666/93
Uma vez comprovado que o agente fraudou, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, é de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei, art. 96, V 8.666/93. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - 1TACSP. Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.
Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do CPC/1973, art. 22, quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
1.Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação de despesas. Obrigação da parte que requereu. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção no caso concreto. Aplicação das regras estabelecidas na Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso provido, com observação, prejudicado o dos autos apensos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE VERBAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS NECESSÁRIAS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE VERBAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS NECESSÁRIAS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção.
O autor recebe salário líquido em torno de R$2.895,00. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos em valores consideráveis, diversos de salários. Somados aqueles valores, os rendimentos mensais do autor ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento de noventa por cento das custas iniciais e das despesas com citação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESPESAS CARTORÁRIAS E DE ITBI INCIDENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESPESAS, A RIGOR, QUE CONSUBSTANCIAM O REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DA EXAÇÃO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VALOR, POIS, QUE ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, MALGRADO O TEOR DO CONTRATO, HOUVESSE SE COMPROMETIDO A ISENTÁ-LA DO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O comprovante do valor recebido, a título de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, e a declaração de isenção de imposto de renda são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A inexistência nos autos processuais da comprovação da necessidade de deferimento dos benefícios de isenção de custas a entidade de caráter filantrópico, autoriza a negativa de atendimento ao pedido, não suprindo, tão somente suas atividades desenvolvidas, tal comprovação de miserabilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Cabimento. Pretensão instruída com declaração de hipossuficiência e de isenção de Imposto de Renda anual. Documentos suficientes à concessão da benesse. Direito à gratuidade de prestação jurisdicional àqueles que não podem custear as despesas do processo sem colocar em risco os recursos indispensáveis à manutenção própria. Benefício deferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC/1973 e 5º, LXXIV da CF/88.
«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.
«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade judiciária. Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de hipossuficiência. Presentes indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não se exigindo miserabilidade ou pobreza e sim impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo relativa a presunção de pobreza que emana da declaração da parte, nos moldes da Lei 1.060/50, àquele isento de apresentar declaração de imposto de renda e que aufere remuneração mensal de aproximadamente R$1.500,00 na função de guarda civil metropolitano, é favorável a presunção da situação de necessitado fazendo jus à concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Agravante que juntou aos autos documentos que demonstram possuir patrimônio composto de vários bens, estes que lhe permitem retirar pequena parte para o pagamento das despesas judiciais, sem que isso traga qualquer impedimento à manutenção de sua dignidade. Ainda que a agravante tenha mais de 60 anos de idade, não pode ser beneficiada pela isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, à inteligência do art. 98, caput, e 99, § 2º CPC. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp. 1332428, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E FACULTOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS DE INGRESSO AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. MODESTO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e proventos previdenciários inferiores a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) sem condenação aos ônus sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, alegando que o cancelamento da CDA e consequente extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e oferecimento de embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Acidente de trabalho. Lesão da coluna cervical.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Condenação da parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Administrativo. Utilização de recursos públicos para pagamento de despesas particulares. Art. 9º, XII, Lei 8.429/1992. Ilícito incontroverso. Desnecessidade de demonstração de dolo específico. Ressarcimento ao erário que não afasta a ocorrência da prática de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu a inequívoca existência de atos de improbidade consistente na utilização, por policiais militares, de recursos públicos da instituição policial para pagar despesas particulares em restaurantes, bem como para presentear esposas de oficiais com bolsas e sapatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato da categoria. Custas, despesas e honorários. Isenção. Salvo comprovada má-fé.
«1. «O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do lei 7.347/1985, art. 18, afastando o adiantamento de quaisquer custas, despesas e a condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício. Simples menção de que não conta com condições financeiras para custear o processo. Insuficiência. Necessidade de comprovação da escassez de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Situação não demonstrada. Indeferimento da benesse. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização
Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. Pratica o delito descrito na Lei 9.605/98, art. 48, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no CPC/1973, art. 20. Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990.
Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do CDC, art. 87, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não, jus a isenção de despesas processuais com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pela Lei 7.347/85, art. 18 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do CDC e da Lei de Ação Civil Pública, a qual dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido . Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Receita Federal. Órgão que não é ordenador da despesas. Lei 10.559/02, art. 9º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança, uma vez que não corresponde ao ordenador de despesas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote