(DOC. VP 195.8520.6006.5000)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.483.350/MG/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 1.107.543/SP/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. II - Recurso especial provido.»

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