Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. ... ()
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103 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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104 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recolhimento da carteira de previdência da OAB. Natureza de taxa. Abrangência pela isenção legal caso seja concedido o benefício da assistência judiciária. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.
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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFRONTADA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor em ação declaratória de isenção de imposto de renda e determinou o recolhimento do preparo prévio, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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106 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Impugnação em face da cobrança referir-se a período anterior a obtenção do «habite-se. Desacolhimento. A falta de «habite-se, por si só, não tem o condão de isentar o condômino de contribuir com o rateio para as despesas condominiais. Obrigação «propter rem, de natureza mais real do que pessoal, não importando sobre quem gerou as despesas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA - IMPOSSIBILIDADE.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic, de modo que se torna imperiosa a reforma da sentença para determinar a incidência, uma única vez, da referida taxa, sobre os honorários sucumbenciais fixados no juízo de origem. Embora o Estado de Minas Gerais seja isento do recolhimento das custas, conforme dispõe a Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, tal isenção não o desobriga de realizar o reembolso de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 12, §3º, da supracitada legislação. Por outro lado, em se tratando de ente público que litiga contra beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação ao reembolso de despesas processuais, porquanto não houve adiantamento de qualquer verba pela parte apelada, devendo tal condenação ser decotada da sentença impugnada.... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução. Obrigação de natureza propter rem. Incidência do CCB, art. 1.345. Edital de praça que fez menção aos débitos e à responsabilidade do arrematante por eles. Inclusão do licitante cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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109 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do Lei 7347/1985, art. 18. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência dos executados contra a decisão que deixou de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais do débito exequendo - Executados que foram beneficiados com a gratuidade processual na fase de conhecimento, encontrando-se as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade - Era ônus do exequente demonstrar eventual alteração no quadro econômico dos executados, tendo, todavia, inaugurado a fase de cumprimento de sentença sem nenhuma menção a respeito - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º - Recurso provido... ()
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111 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.
««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Necessidade de prova da impossibilidade de prover as despesas do processo. Isenção tributária objetiva. Irrelevância de aspectos subjetivos relacionados à espécie de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).
«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... ()
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114 - TRT3. Indenização por ressarcimento de despesas médicas. Mudança de critério da atualização. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença condenou o agravante a ressarcir a reclamante pelas despesas médicas por ela despendidas enquanto o tratamento à sua saúde for necessário. Em momento algum a decisão fez menção a reajuste de valores com base nos índices aplicados aos trabalhadores da mesma categoria profissional da agravada, e, tampouco em constituição de capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública. Somente há falar em índices aplicáveis aos trabalhadores da mesma categoria quando a discussão versa sobre pensão vitalícia, o que não é o caso. O comando exequendo deve ser sempre observado, do qual jamais se pode afastar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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115 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERESSE RECURSAL.
Caixa Econômica Federal que interpôs o presente recurso visando à desconstituição da penhora levada a efeito em primeiro grau, sob o argumento de impossibilidade de se leiloar a propriedade fiduciária do imóvel. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Direitos aquisitivos arrematados por terceiro, consoante auto lavrado em 24.01.2024. Evidente ausência de interesse recursal. A providência já fora contemplada, uma vez que os direitos contratuais já foram arrematados e inclusive homologados pelo Juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A despeito da falta da necessária atenção, não houve comprovação de dolo ou animus lesivo da agravante, devendo ser afastada a reprimenda postulada pela agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI. RECURSO DA RÉ. DESPESAS CARTORÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal promovida pela união perante a justiça estadual. Despesas postais de citação. Prévio pagamento. Inexigibilidade. Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) - ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C - , pacificou entendimento no sentido de que, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Ressalte-se que, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. ... ()
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119 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DO BEM - CONDICIONAMENTO AO VALOR DA TABELA FIPE OU DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Faz-se legítima e razoável a pretensão de imediata autorização de venda de veículo, haja vista que a demonstração de que a manutenção deste gera uma série de gastos em prejuízo do Espólio, o que somente irá se agravar com o tempo, e em atenção à circunstância de que nenhum dos herdeiros se opõe à medida. ... ()
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121 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que determinou que o executado deve ficar isento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como afastou a cobrança de honorários convencionais. Cobrança de verbas sucumbenciais anteriores à concessão da gratuidade da justiça. Cabimento. Impossibilidade de retroação dos benefícios da justiça gratuita, que irradiam efeitos ex nunc, segundo jurisprudência pacífica do C. STJ. Honorários convencionais. Descabimento. Impossibilidade de cobrança de honorários previstos instrumento contratual ou mesmo em convenção, regulamento ou assembleias condominiais. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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123 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do autor. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Tratando-se de valor da causa que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado o percentual dentro do limite legal de 10 a de 20%. Inserção do §8º-A, ao CPC, art. 85, incluído pela Lei 14.365, de 2022 que estabelece parâmetros para que se alcance um valor mínimo que deve ser fixado a título de honorários sucumbenciais. Valor mínimo que não pode ser considerado aquele fixado na sentença de 10% sobre o valor da condenação se comparado com o valor mínimo especificado na Tabela da OAB (R$ 5.716,05; item 4.1). Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB, consoante a orientação do C. STJ contida no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.850.512/SP. ... ()
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124 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.
«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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125 - TJSP. Execução. Despesas processuais. Determinação de recolhimento prévio do valor correspondente à pesquisa de bens em nome do devedor pela exequente, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Isenção prevista no Provimento CSM 1.864/2011. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿
AGRAVANTE IDOSO, CUJA RENDA MENSAL É MENOR QUE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3350/99 ¿ ISENÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA (DE NATUREZA DISTINTA), E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS, CABENDO A AGRAVANTE ARCAR COM TAIS DESPESAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO ¿ DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO, CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. A declaração anual de isenção do imposto de renda, é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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129 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.
«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu quando do julgamento do REsp 85.829).... ()
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130 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Santo André. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça ou manifestação em termos do prosseguimento. Insurgência do exequente. Não cabimento. A isenção do recolhimento da taxa judiciária, das custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais de que goza a Fazenda Pública, não a desonera da antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça nos termos da Súmula 190/STJ e do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 396). Decisão mantida. Recurso não provido.
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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133 - TJSP. Custas. Isenção. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Custas processuais. Isenção do INSS. Não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente do trabalho. Autarquia que, responde, no entanto, pelas despesas do processo. Recurso provido
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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135 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículos adjudicados ao credor. Despesas de transferência dos bens, por força da adjudicação, junto ao órgão de trânsito. Pretensão à isenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade, na espécie, do parágrafo único do CTN, art. 130. Inconfundibilidade com a arrematação. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade dos atos processuais, pois não houve citação válida após a notícia de descumprimento do acordo, celebrado sem a presença de advogado. Executado que ventilou a nulidade mais de um ano depois de juntar a procuração nos autos, quando intimado da penhora do imóvel, e logo após a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel por leilão. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé (nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Nulidade que, no caso, não pode ser reconhecida. Decisão mantida. ... ()
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137 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899.
«Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, lembrando-se que a isenção em questão abrange a obrigação de recolhimento do depósito recursal, inclusive daquele previsto no CLT, art. 899, § 7º. Assim sendo, não há falar em deserção do agravo de instrumento, e tampouco do recurso ordinário cujo seguimento restou denegado na origem.... ()
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138 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Declaração de pobreza que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Ainda que não se exija a miserabilidade do beneficiário, não se produziu prova apta a indicar falta de condições da recorrente, que não apresentou seu contrato de aluguel, declaração de isenção de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias mensais, para arcar com custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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141 - TST. Indenização por danos materiais. Doença laboral. Pagamento de despesas futuras.
«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com tratamento de saúde futuros, limitou-se a asseverar que «não há que cogitar em despesas futuras, pois os Peritos não indicaram qual tratamento a recorrente deve realizar (respostas aos quesitos 6 à fl. 552, 19 e 20 à fl. 557) e não é possível, nesse caso, delimitar quais seriam as despesas abrangidas na condenação. Assim, considerando que não houve na decisão recorrida nenhuma menção à existência de comprovação da necessidade de continuidade do tratamento de saúde pela autora, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão diversa e, portanto, deferir o pagamento das despesas médicas futuras, seria necessário o reexame da valoração de fatos e provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, e inviabiliza a verificação da apontada afronta aos arts. 946 e 949 do Código Civil e 475-E do CPC/1973. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).... ()
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143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO.
EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS PRETÉRITOS. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM A DITA REGRA, QUAIS SEJAM: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO EM QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ... ()
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144 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ASSISITÊNCIA MÉDICA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus transferirem o Autor para o Centro de Terapia Intensiva e fornecerem remédios e insumos necessários ao tratamento. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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146 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária – Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça para isentar o obreiro de quaisquer custas, despesas processuais e verbas relativas à sucumbência. Necessidade. Acesso ilimitado ao poder judiciário assegurado por lei (11608/03. SP e Constituição Federal). Possibilidade. Juntada de comprovantes de rendimentos do trabalhador para assegurar o benefício. Prescindibilidade. Recurso do obreiro provido.
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147 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC/1973, art. 20.
«A regra inserta no Lei 7.347/1985, art. 18 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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