(DOC. VP 773.7386.1143.6701)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ASSISITÊNCIA MÉDICA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus transferirem o Autor para o Centro de Terapia Intensiva e fornecerem remédios e insumos necessários ao tratamento. Os Réus têm o dever constitucional e legal de cuidarem da saúde da população. Fixação do valor de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §8º do CPC. Redução da verba com lastro na equidade tendo em vista a ausência de conteúdo econômico da lide, a qual atribuído valor de forma aleatória. O Réu é isento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote