(DOC. VP 229.7778.2208.8240)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do autor. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Tratando-se de valor da causa que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado o percentual dentro do limite legal de 10 a de 20%. Inserção do §8º-A, ao CPC, art. 85, incluído pela Lei 14.365, de 2022 que estabelece parâmetros para que se alcance um valor mínimo que deve ser fixado a título de honorários sucumbenciais. Valor mínimo que n�

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