(DOC. VP 444.3315.6649.6831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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