Jurisprudência sobre
isencao de despesas

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Diferimento.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39 da LEF. ... (Continua)

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205 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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207 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39. Multa processual imposta na origem. Súmula 98/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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210 - TJSP. Assistência Judiciária - Sentença - Custas e despesas processuais em aberto - Intimação para pagamento - Reiteração de pedido de gratuidade - Indeferimento.

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211 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional e repetição de indébito - Decisão que deferiu parcialmente à gratuidade ao autor, apenas para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais, com a ressalva de que o benefício não abrangerá as despesas com Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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212 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação à época dos fatos geradores. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dedutibilidade de despesas com neto. Tese baseada em normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme prescreve o CTN, art. 144, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a constatação de que, naquele momento, havia direito à isenção. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra o proprietário do bem imóvel. Possibilidade ante a natureza propter rem da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. A mera concessão onerosa de uso do bem, sem qualquer intenção de transmissão da propriedade, não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais. Inaplicabilidade da tese firmada pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331- RS, por não se tratar de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido

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214 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento. Alegação do réu de isenção das despesas condominiais. Descabimento. Ausência de prova convincente que pressupõe formação do processo e o contraditório, o que não causa lesão de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso de agravo não provido.

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215 - TJSP. Custas. Despesas extrajudiciais. Certidão de matrícula de imóvel. Benefício da gratuidade processual que se restringe ao âmbito judicial. Contudo, a imprescindibilidade das certidões para avaliação da situação jurídico-real autoriza a atuação do Juízo na requisição. Isenção da beneficiária nas custas correspondentes. Recurso provido.

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39. Multa processual imposta na origem. Súmula 98/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. ... (Continua)

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218 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Agravo não provido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas processuais. Isenção. Lei estadual 9.289/1996. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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221 - TST. Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. ... (Continua)

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222 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que determina o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Decisão reformada.

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223 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância diante do valor subtraído - Condenação mantida.

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224 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

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225 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Crédito tributário relativo ao exercício de 2014. Extinção do processo pelo cancelamento da certidão de dívida ativa. Inconformismo da executada, em relação às despesas processuais. Pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser atribuído de acordo com o princípio da causalidade. In casu, restou incontroverso ter sido o exequente quem deu causa ao ajuizamento da execução. Assim, impõe-se reconhecer ser obrigação do ente público municipal restituir as despesas processuais antecipadas pela parte adversa. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ele, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma do decisum. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o ente público a ressarcir as despesas processuais efetivamente adiantadas pela executada.

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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Condenação do estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais. Isenção conferida por Lei local. Despesas realizadas no âmbito do STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Não merece prosperar a tese do embargante de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a Lei estadual 14.939/2003, invocada para tanto, restringe-se às condenações impostas na Justiça estadual de primeira e segundo graus, não alcançando as despesas relativas ao pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA IDOSA COM GANHOS DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/90, QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE QUE POSSUI 39 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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228 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O RESPECTIVO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, CONCEDENDO A REDUÇÃO DE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADO, ABSTENDO-SE, CONTUDO, DE INFORMAR QUAL SUA ATUAL FONTE DE SUSTENTO E EVENTUAIS DESPESAS ORDINÁRIAS QUE O IMPEDEM DE ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU A REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NECESSIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE. -

Tendo sido comprovada a propriedade dos bens, os quais pertencem à apelante, por sub-rogação realizada pela vítima de crime de roubo, e não havendo interesse na coisa apreendida para o deslinde da ação penal, a restituição deles é medida que se impõe. - A proprietária dos bens que não deu causa à apreensão destes não pode arcar com os custos relativos à sua remoção e depósito.... (Continua)

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231 - STJ. Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC/1973, art. 20, § 2º.

«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do CPC/1973, art. 20, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Só por aí já se vê que a noção de despesas é mais ampla do que a de custas e, portanto, abrange outras parcelas. As custas representam uma espécie do gênero despesas. No CPC/1973, art. 20, § 2º, define o sentido: «As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.» Nelas não estão inseridos os honorários advocatícios; estes são referidos no § 3º do citado CPC/1973, art. 20, ao passo que as despesas têm referência no § 2º. Vejamos que as despesas expressamente mencionadas na lei. Em primeiro lugar, refere-se elas a custas. Custas são os tributos devidos ao Estado pelos serviços prestados. O Estado, sendo fonte pagadora dos juízes, escrivães, serventuários da Justiça e outros agentes, procura compensar esse dispêndio com a cobrança de valores, relativos a alguns atos do processo. São esses valores que constituem as custas do processo. A lei fala também em emolumentos. O termo emolumentos é empregado no sentido de ser uma espécie das custas. Enquanto estas são o pagamento feito pelos serviços prestados por serventuários diretos da Justiça, ou seja, aqueles que lidam diretamente com os órgãos jurisdicionais, os emolumentos refletem a remuneração devida a agentes delegados, que atuam como auxiliares indiretos da Justiça, uma vez que não fazem parte de seu corpo permanente. É ocaso de notários, oficiais de registro, intérpretes e tradutores públicos.» («in» Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 3ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2001, página 431). ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Gratuidade da justiça. Sentença que concedeu o benefício, mas entendeu que a isenção não engloba honorários advocatícios (Lei 1.060/1950) . Impossibilidade. Gratuidade que engloba custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 3º e incisos, vigente à época. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«A Lei 1.060/1950, art. 3º, assim como o CPC/2015, art. 98, § 1º, enumeram as isenções que a gratuidade da justiça compreende e dentre elas estão as taxas ou as custas judiciais; os honorários do advogado e os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, a recorrente está isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

Recurso da Autora em que se pede a reforma da r. sentença para determinar a isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a Autora ser beneficiária de gratuidade de justiça, razão pela qual não poderia ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. A concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, portanto, não cabe isentar o réu do pagamento de custas e despesas judiciais após o trânsito em julgado da condenação

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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas e não aplicação da totalidade das verbas nas despesas a que estão dirigidas, senão em outras despesas públicas, inclusive ligadas à educação. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Provimento negado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta aa Súmula 7/STJ.... (Continua)

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236 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.

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237 - TJRS. Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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239 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.

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240 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Despesas condominiais. Débito remanescente. Responsabilidade do arrematante apenas na hipótese de haver expressa menção no edital a respeito. Hipótese em que não há fundamento para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil ou imposição da penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

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242 - TJSP. Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida

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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade judiciária. Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de miserabilidade. Presentes indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - BENESSE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS - EX VI DO art. 98, §3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA

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249 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SÃO CARLOS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Isenção do pagamento de multa, taxas e despesas de remoção. Impossibilidade. Ausência de irregularidade na apreensão. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não afastada. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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