(DOC. VP 191.6414.8001.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Condenação do estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais. Isenção conferida por Lei local. Despesas realizadas no âmbito do STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Não merece prosperar a tese do embargante de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a Lei estadual 14.939/2003, invocada para tanto, restringe-se às condenações impostas na Justiça estadual de primeira e segundo graus, não alcançando as despesas relativas ao pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, a qual dispõe sobre as custas devidas à Uniã

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