(DOC. VP 335.1626.9105.0778)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. A concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, portanto, não cabe isentar o réu do pagamento de custas e despesas judiciais após o trânsito em julgado da condenação

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