(DOC. VP 210.8170.7781.7422)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Agravo não provido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 2 - A teor do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, a isenção de custas conferidas aos entes públicos não se estende aos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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