Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Irpj, irrf, CSLL, pis e Cofins. Auto de infração. Suposta omissão de receitas e dedução de despesas operacionais não comprovadas. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 899, § 10. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA 463/TST, II. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel CLT, art. 790, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Por sua vez, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei 13.467/2017 (IN 41/2018, art. 20), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .
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953 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fato de residir em localidade simples, ter acostado a declaração de hipossuficiência e inexistir informação de vínculo empregatício em sua carteira de trabalho que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Requerente que não informou nos autos a sua profissão ou de que forma obteria o suposto rendimento alegado, esclarecendo tão somente exercer «função informal e autônoma". 5. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção junto à Receita Federal. 6. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 39/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
In casu, o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por entender não se enquadrar o agravante no perfil de pessoa carente, ao fundamento de que a documentação acostada não comprova a alegada hipossuficiência econômica. Todavia, em juízo de retratação ao considerar se tratar o agravante de pessoa idosa, com mais de 60 anos, cuja renda mensal não supera o montante de 10 salários mínimos, na forma da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 veio a deferir a isenção das custas e emolumentos, porém manteve a exigência do pagamento da taxa judiciária. Dessa forma, considerando que a isenção legal não abrange a taxa judiciária, deve ser analisada a gratuidade de justiça pretendida pelo agravante. Não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante. O, LXXIV do CF/88, art. 5ºconfere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Da análise dos documentos que instruem os autos principais, verifica-se que o agravante não comprova seu estado de miserabilidade econômica, a permitir o deferimento do benefício pleiteado, eis que percebe rendimentos mensais elevados que o coloca acima da média da população. Com efeito, os contracheques carreados aos autos demonstram que a renda mensal do agravante, mostra-se incompatível com a situação de hipossuficiência financeira. Nesse contexto, embora a renda declarada possa ser mitigada em razão das despesas fixas e extraordinárias que foram comprovadas, o agravante apresenta um padrão de vida que não se encaixa na situação de hipossuficiente, possuindo despesas incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica, o que não permite enquadrá-lo dentre as partes hipossuficientes às quais o CPC, art. 98 teve a intenção de contemplar. Manutenção da decisão revogando-se a liminar anteriormente deferida que concedeu a gratuidade de justiça recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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955 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que é pensionista, possuindo rendimentos brutos no valor de R$ 19.105,71. Fato de possuir empréstimos consignados que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda apresentadas junto à Receita Federal ou contas de consumo. 5. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. 6. Autora que aufere mais de 10 salários-mínimos, não se enquadrando nos requisitos para a isenção concedida em lei estadual. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 39/STJJ. Artigo X da lei . 3.350/1999.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Pedido de extinção do processo, sem nenhuma ressalva, formulado pela credora fiduciária, que adimpliu o débito - Acolhimento, com a extinção da execução - Posterior manifestação da sub-rogada, credora fiduciária, de que pretende prosseguir com a execução - Impossibilidade - A declaração de vontade de que o processo fosse extinto produziu o efeito de atribuir ao juiz o dever de extingui-lo integralmente (CPC/2015, art. 200), em razão da informação da sub-rogada de que o débito havia sido satisfeito e sem a menção ao seu interesse em prosseguir com a execução, não sendo viável, após o acolhimento de seu pedido, manifestar-se em sentido contrário ao que postulou - Pedido de afastamento das custas finais - Imposição à executada e não à terceira - Ausência de interesse - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da Fazenda do Estado contra r. decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos do cumprimento de sentença, sob o argumento de ser isenta do respectivo pagamento. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC, segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Isenção de recolhimento de custas processuais que não afasta da Fazenda Pública o dever de reembolsar as respectivas quantias. Precedentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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958 - TJSP. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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959 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE SEMIRREBOQUE APREENDIDO, POIS CONSTATADA DUPLICIDADE DE CHASSI PELO AGENTE FISCALIZADOR. SITUAÇÃO EM QUE RESTOU ESCLARECIDO PELO FABRICANTE DO SEMIRREBOQUE, NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, QUE O NÚMERO GRAVADO NA LONGARINA (41453), SOBRE O QUAL HAVIA A SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO, REFERE-SE AO NÚMERO DE PRODUÇÃO DO SEMIRREBOQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA DE IBIRUBÁ PARA LITIGAR NO FEITO. ENTIDADE DESTITUÍDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE ATUA MEDIANTE PERMISSÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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960 - TJRS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. CTB, art. 309. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
1. A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS prevê a isenção das despesas de remoção e depósito de veículo apenas para as vítimas de acidente ou ilícito, não abrangendo os autores da infração, como é o caso do apelante. ... ()
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961 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Reexame necessário. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão do autor voltada a declaração de nulidade da sanção de trânsito imposta ou, alternativamente, a redução da multa e das taxas devidas. Sentença de Primeiro Grau que concedeu parcialmente a segurança. Decisório que merece subsistir. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Exegese que se faz do CF/88, art. 30, I. Precedente desta Câmara. Validade da multa imposta, a qual, no entanto, não pode ser exigida previamente para a liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia. Admissível a vinculação de seu recolhimento para liberação do automóvel, porquanto apenas indenizam a Administração pelos gastos havidos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário desacolhido.
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963 - TJRS. Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.
«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, com exceção da remuneração do conciliador e das despesas com oficial de justiça. Cabimento. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe ao caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. A LEI 3.290/2014, AO DISPÔR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, PREVIU NO SEU art. 38 QUE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OS SERVIDORES EFETIVOS SERIAM INSERIDOS NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, GARANTINDO-LHES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZESSEM JUS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA 1º DE JANEIRO DE 2015. ADEMAIS, O ART. 39 ESTABELECEU QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 3.290/2014 CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. INEQUÍVOCA PRESUNÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA NA FORMA DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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967 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos no importe de 33% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Alimentandos que são menores de idade - três crianças em idade escolar. Apelado que alega emprego formal, aduzindo ter outro filho menor, mas não comprovou a paternidade e não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas. Requer minoração no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos e em caso de trabalho sem vínculo empregatício 45% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal. Descabimento. Manutenção da r. sentença em seus termos. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Quantum da obrigação que se mostra compatível com o valor médio adotado por este E. TJSP. Não demonstrada a alteração que justificasse a requerida minoração em relação ao quantum fixado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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969 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Despesas condominais. Exoneração do pagamento. Cláusula abusiva. Declaração. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedente. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do afastamento da isenção de taxas condominiais) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.2. A conclusão adotada pela Corte local mostra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que permite ao julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresentar provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes, não se configurando julgamento extra ou ultra petita. ... ()
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970 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do segurado correquerido. Circunstâncias adversas da via que não foram comprovadamente determinantes para a ocorrência, e que recomendavam redobrada atenção. Exegese do CTB, art. 29, II. Limitação da responsabilidade a período máximo de realização de reparos estabelecido pela SUSEP. Circunstância que deve ser discutida em ação autônoma. Danos emergentes. Ausente prova de nexo causal entre despesas com forração interna do veículo e o acidente. Recibo de quitação relativo aos reparos realizados pela seguradora. Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento. Validade. Lucros cessantes. Ausente prova de que familiares do autor exerciam a função de cobrador de forma gratuita. Redução do número de passageiros em razão dos efeitos da pandemia que foi considerado por ocasião dos cálculos. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$7.500,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL E LCP, art. 21, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO SURSIS. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Crime de violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PARCELADA OU A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL EM QUE A RÉ FICOU PRESA CAUTELARMENTE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Apelante condenada pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16 por estar transportando munições de uso restrito, quais sejam, 3.596 (três mil quinhentos e noventa e seis) munições, sendo 05 (cinco) cartuchos de calibre 12; 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) cartuchos de calibre 5,56x45mm; 534 (quinhentos e trinta e quatro) cartuchos de calibre 7,62x39mm; 209 (duzentos e nove) cartuchos de calibre 7,62x51mm; 487 (quatrocentos e oitenta e sete) cartuchos de calibre .30-06, todos com capacidade virtual de serem deflagrados, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO ¿ ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 13 DIAS MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA ¿ EMPREGO DE ARMAS DE FOGO CONFIGURADO, MAS SEM EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO EMPREGADO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, MAS SEM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA.
1)No presente caso, ficou plenamente comprovado que o motorista Diego Moreira de Souza se encontrava transportando mercadorias do gênero alimentício, na condução do caminhão modelo VW/7.110, na cor branca, de placa DJC-4H27-RJ, pela Rodovia Presidente Dutra, no Bairro Jardim América, quando, na altura da Av. Beira Rio, foi abordado pelo apelante Samuel Dantas da Silva, que apontou uma arma de fogo à vítima e lhe ordenou que entrasse na aludida avenida e ingressasse na Comunidade Beira Rio. Cerca de cem metros após o local da abordagem inicial, ainda na Av. Beira Rio, a vítima ultrapassou uma barricada e foi obrigada pelo apelante Samuel Dantas da Silva a estacionar o caminhão. Ato contínuo, o acusado se juntou a outros dois comparsas não identificados que aguardavam no local de transbordo da carga. Ato contínuo, um veículo Fiat Siena, na cor preta, de placa ignorada, parou no local e o grupo criminoso exigiu que Diego Moreira de Souza realizasse o descarregamento da mercadoria do caminhão para o aludido automóvel. Finalizado o processo de transbordo da carga, a vítima foi finalmente liberada pelo apelante e os demais roubadores para se evadir da localidade. ... ()
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974 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça somente para a) isentá-la das despesas de diligências;b) isentar de eventual condenação em honorários de sucumbência. Ademais, fixou provisoriamente custas processuais em 05 UFESPs, concedido o prazo demais 10 dias para recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial, fixando eventual preparo no quádruplo do valor supra. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 3.300,00. Agravante que é casada e deixou de comprovar sua renda familiar. Era necessário verificar se a parte possui outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (02/08/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que a FESP recolha os valores em aberto referentes às despesas postais com citações e intimações da fase de conhecimento - Despesas postais com citações e intimações não se incluem no conceito de taxa judiciária e, por isso, não estão inseridas na prerrogativa de isenção concedida à Fazenda Pública, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade de pagamento despesas processuais ao final do processo pela parte vencida - Fase de conhecimento já encerrada - Fazenda Pública que ficou vencida na fase de conhecimento e, diante da sua sucumbência, deve arcar com o reembolso das despesas processuais em aberto relativas àquela fase - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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978 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓTICA. OFERECIMENTO DE EXAME DE VISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADPF 131. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. LEI 7.347/85, art. 18.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação civil pública, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelante alega que a apelada, pessoa jurídica atuante na comercialização de óculos, realiza atividades ilegais, como a oferta de exames de vista por optometristas, o que é proibido pelos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Noutro lado, assegura que não houve má-fé no ajuizamento da ação, sendo indevida sua condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18. ... ()
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979 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Não prospera o intento do réu de se eximir da obrigação de retirar o veículo do pátio da autora, ao qual foi recolhido após ter sido apreendido pela autoridade policial, nem cabe isentá-lo do pagamento das despesas com remoção do veículo (guincho) e manutenção em pátio particular, pois se vinculam ao próprio bem, ou seja, são obrigações propter rem, que devem ser suportadas pelo titular do domínio. In casu, o réu é o detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, de modo que responde por tais encargos, resguardado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. Ambas as obrigações, aliás, estão intrinsecamente relacionadas, uma vez que, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, para retirar o automóvel do pátio é necessário o pagamento das multas, taxas e despesas devidas. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. A eventual inobservância de normas administrativas do CONTRAN não altera o equacionamento da questão, pois a matéria é regulada por Lei e o cerne da pretensão da autora diz respeito, essencialmente, ao seu direito de ser remunerada por serviço efetivamente prestado e à responsabilidade do réu, proprietário do bem, pelo pagamento. Não cabe a redução do valor da diária de estadia para R$ 10,00, pois, além de não se mostrar excessivo o montante indicado pela autora (R$ 40,47), a quantia sugerida pelo réu, segundo ele próprio, é estimada em legislação do ano de 2001, que se encontra claramente defasada. A repartição da sucumbência em 70% para o réu e 30% para a autora reflete de forma correta o decaimento de cada parte, tendo em vista que foram acolhidos o pleito de natureza cominatória e, parcialmente, o de cobrança das despesas de remoção e estadia. A limitação da cobrança a 180 dias é imperativo do CTB, art. 271, § 10, aplicável ao caso, pois, ainda que tenha sido determinado o bloqueio de circulação do veículo na ação de busca e apreensão promovida pelo réu, a motivação declarada pela autoridade policial para a apreensão do veículo, objetivamente, foi uma infração de trânsito (condução sem licenciamento), não o cumprimento da ordem judicial de apreensão.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SOFREU SANGRAMENTO FORTE SE DIRIGIU A PERINATAL GLÓRIA D¿OR E ALEGA QUE FOI INFORMADA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ESTAVA AUTORIZANDO A CONSULTA SENDO REALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS. PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO APÓS CONSULTA PARCIALMENTE DEFERIDO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA A COBERTURA E CUSTEIE O PROCEDIMENTO DE CERCLAGEM DO COLO DO ÚTERO NOS LIMITES DO CONTRATO EXISTESTE, E COM TODAS AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO E O MATERIAL NECESSÁRIO, NÃO HAVENDO O DIREITO ADQUIRIDO AO TRATAMENTO EM UMA DETERMINADA CLÍNICA, RECONHECENDO O DIREITO DA OPERADORA DE MODIFICAR SUA REDE, CUIDANDO PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À COBERTURA CONTRATADA E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO PELO VALOR DA CONSULTA E DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NO REFERIDO HOSPITAL. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS E MAJORAÇAO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. ATENDIMENTO DEVE DAR-SE A PRINCÍPIO NA REDE CREDENCIADA DA RÉ, UMA VEZ QUE A PROBALIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA ABRANGE TÃO SOMENTE A COBERTURA PREVISTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO EM SUA REDE CREDENCIADA COM CAPACIDADE PARA TAL PROCEDIMENTO, E SOMENTE EM CASO DE FALTA DESTE É QUE CABE AO PLANO CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES EMN REDE ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POR OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO, ONDE A AUTORA TEVE NEGADA CONSULTA DE URGÊNCIA EM HOSPITAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO PARA TAL ATENDIMENTO E O RISCO DE PERDA DA GRAVIDEZ. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA.
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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA.
DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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983 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos rendimentos brutos do alimentante ou em 35% do salário-mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos por se encontrar preso. O fato de o réu estar encarcerado não enseja a suspensão ou a isenção do pagamento da verba alimentar em favor de sua prole. Possibilidade de pleitear auxílio-reclusão, desde que observados os requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 80. Lei de Execuções Penais que, em seu art. 29, dispõe que uma parcela da remuneração do preso decorrente de eventual trabalho exercido durante o cumprimento da pena será destinada ao sustento de sua família. Precedentes deste Tribunal. Alimentando que conta com 12 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Valor fixado a título de pensão alimentícia já se revela razoável e adequado, considerando as peculiaridades do caso em exame, bem como a condição econômica das partes, não se justificando a fixação de verba em separado em relação às despesas oftalmológicas, odontológicas, com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Recurso da autora. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Doença ocupacional nos membros superiores. Auxiliar de fabricação. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa para a realização das atividades habituais da autora. Exame físico e testes propedêuticos dentro da normalidade, sem limitações. Incapacidade laborativa afastada. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção. Senar. Isenção. Inexistência.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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986 - STJ. Custas. Justiça Federal. Empresa pública. Inexistência de isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Lei 9.289/96, art. 4º. Lei 5.604/70, art. 15.
«... A isenção de tributos concedida pela Lei 5.604/1970 às empresas públicas não se aplica às despesas efetuadas em juízo. Para isso existe norma específica e posterior (Lei 9.289/96) , na qual se fundou o r. acórdão para repelir a pretensão do recorrente. Neste Tribunal, assim tem sido decidido quanto às empresas públicas, categoria na qual se classifica o Hospital de Clínicas: O Hospital de Clínicas de Porto Alegre está sujeito ao pagamento das custas processuais. A Lei 9.289/96, ao estabelecer os casos de isenção de custas na Justiça Federal, não referiu as empresas públicas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AUTOR IDOSO E COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 10, X, C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE COMUNICADO DO SERASA ACERCA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EFETUADO JUNTO AO RÉU QUE O DEMANDANTE ALEGA DESCONHECER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS IDS. 139244300 E 139244299, COMPROVAM O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG, NA FORMA DOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE JG A PESSOA ACIMA DE 60 ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM FULCRO NOS arts. 10, X, E 17, X, DA LEI 3350/99.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO À VÍTIMA DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Crime de ameaça. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial e com depoimento judicial do seu companheiro, presente no momento dos fatos. Negativa do réu que se encontra isolada no contexto probatório. ... ()
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989 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar três contratos de empréstimo consignado firmados pela autora - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição uma vez que a autora, intimada para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, quedou-se inerte - Apelo da autora defendendo que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Inconformismo injustificado - Autora que não apresentou os documentos determinados pelo juízo a quo e, mesmo após o deferimento do pedido de prazo suplementar permaneceu inerte - Correto o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito visto que o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cancelamento da distribuição que não isenta a autora do recolhimento das custas processuais - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Locação. Assistência jurídica gratuita. Beneficiário vencido. Encargos da sucumbência. Alcance da isenção. Lei 1.060/50, art. 12.
«O beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. ... ()
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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA PORTARIA 66072024 DO TJMG - NECESSIDADE - PREVISÃO DO ART. 95, §3º, II, DO CPC.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Consoante tese firmada no julgamento do tema 1044, pelo STJ, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129. Logo, aplicáveis os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria 66072024, tendo em vista que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Para que sejam majorados os honorários periciais, é necessária a realização de consulta prévia, devidamente fundamentada pelo magistrado titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se extrai do art. 1º, p.u. da Portaria 66072024.... ()
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992 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção do processo de execução, sob o fundamento, em síntese, de que quitou integralmente o débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que instruiu o feito executivo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do exequente. Embargado que apresentou em sua irresignação, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais o julgado deveria ser reformado, cumprindo o requisito previsto no, III do CPC, art. 1.010, inexistindo óbice ao conhecimento deste apelo. Descabida, in casu, qualquer discussão a respeito da higidez da multa imposta à executada, por descumprimento da obrigação acessória, consubstanciada na apresentação do relatório final do evento fiscalizado, no valor de R$ 247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), porque o ato judicial atacado a reconheceu como devida e não houve recurso por parte da executada. Controvérsia recursal restrita à aferição da exigibilidade da importância remanescente na CDA. Na espécie, da quantia discriminada na exordial da ação executiva, que levou em conta o auto de infração 121.641, lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento da exação devida pela realização do evento denominado «Circuito Pedalar RJ, cumpre examinar se são imputáveis à ora apelada o débito principal, equivalente a R$ 2.805,50 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), e a multa por inadimplemento, no mesmo valor. Em atendimento ao disposto no, I do art. 373 do estatuto processual civil e no parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, a embargante trouxe aos autos comprovantes de pagamento tempestivo do débito, o que, aliás, não foi impugnado, de forma específica, pela parte contrária. Assim, correta a sentença que acolheu o pleito de extinção do processo de execução, no que pertine à dívida principal e à multa oriunda da inadimplência que não se configurou. No que tange aos honorários advocatícios, também não há qualquer reparo a ser promovido no ato judicial guerreado. Decisum que manteve parte diminuta do montante indicado na inicial, o que implica dizer que a embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, segundo o qual «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Com relação às despesas processuais, impõe-se o reconhecimento da obrigação do ente público de devolver as quantias desembolsadas a título de custas e taxa judiciária antecipadas pela parte adversa, tendo em vista que a isenção legal não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte em tal hipótese, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo. Precedentes desta Corte e do STJ. Singela modificação no decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para condenar o embargado à restituição da importância despendida pela embargante à guisa de despesas processuais, mantendo-se a sentença em seus demais aspectos.
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993 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da parte credora - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Restituição de forma simples, com atualização desde os respectivos descontos e juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Compensação com a importância creditada na conta bancária da autora - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Incidência de correção monetária - Pertinência - Mera recomposição da moeda - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Litigância de má-fé do réu - Não reconhecimento - Exercício do direito de defesa - Condutas que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca entre as partes mantida - CPC, art. 86, caput - Pretensão do demandado de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte contrária - Descabimento - Fato que não isenta o réu (não favorecido pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que o vencido (ainda que parcialmente) não seja beneficiário da gratuidade.
Recurso do réu provido em parte, e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORA AGRAVANTE É SOLTEIRA, MANICURE, COM SALÁRIO MENSAL DE R$1.430,00 (MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) EM 2023, QUANDO TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO, MORA EM INHOAÍBA, NÃO POSSUI GRANDES MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, ALÉM DE SER ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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995 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recurso dos autores. Almejado reconhecimento do abalo anímico. Inserção do terminal telefônico dos postulantes em notas fiscais emitidas pelo supermercado. Número indicado como sendo do estabelecimento comercial. Ligações diárias à casa dos recorrentes, idosos e com problemas de saúde. Fatos que desbordam do mero aborrecimento. Incômodos que duraram pelo menos seis meses. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Despesas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo réu. Fixação destes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Observância dos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Sofre abalo anímico indenizável a pessoa idosa e enferma que, em virtude de equívoco no número telefônico disponibilizado em notas fiscais de estabelecimento comercial, passa a ser importunada diariamente por inúmeras ligações por engano.... ()
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996 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 20) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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997 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 55) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUERIDO PELA AUTORA, QUE FOI REVOGADO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE RESIDE EM MESQUITA, NÃO POSSUI RENDA FIXA, AUFERINDO SUA SUBSISTÊNCIA A PARTIR DA VENDA DE DESENHOS EM VALORES QUE GIRAM EM TORNO DE R$20,00 (VINTE REAIS) A R$40,00 (QUARENTA REAIS). APURA-SE, AINDA, QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTAM MOVIMENTAÇÃO DE POUCA MONTA, SENDO A AUTORA ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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999 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Diligências de oficial de justiça. Despesa processual. Fazenda Pública. Antecipação. Inexistência de isenção. Lei 6.830/1980, art. 39. Tema 1.054/STJ.
1 - A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965 (Tema 1.054/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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