Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e dos policiais militares. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... ()
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902 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Carência. Parto. Sentença de improcedência. Manutenção. Negativa da ré tem amparo na Lei 9656/98, que estabelece prazo de carência de 300 dias para parto. O legislador teve a intenção de afastar completamente a cobertura nos casos que o plano de saúde foi contratado durante a gravidez, pois a contratação já é feita com certeza de custeio de procedimento complexo.
Independentemente da idade gestacional, a carência deve prevalecer, sob pena de esvaziamento desse instituto de regulação legalmente previsto. Ademais, a pré-eclâmpsia é uma intercorrência previsível, cujos riscos foram assumidos pela parte autora, ao contratar plano de saúde após o início da gravidez. Partes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. Ausência de cobertura para as despesas de internação da recém nascida visto que o contrato da titular ainda não tinha atingido 180 dias de vigência. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. IDOSO QUE ALEGA RECEBER MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA Da Lei, art. 17, X 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE COMPROVA QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO QUE NÃO SE MOSTRE NECESSITADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Éfacultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... ()
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904 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, ALÉM DE RECEBER O BENEFÍCIO DO `BOLSA FAMÍLIA¿. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PAMA-PCE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADO À FUNDAÇÃO SISTEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a 1ª ré autorize a continuidade do tratamento de terapia imuno biológica com Golomumabe Venoso, sem cobrança de coparticipação, e condenação das rés a pagar compensação por dano moral. ... ()
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907 - TJRJ. GRATUIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PESSOAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
I.Caso em exame: Insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alega possuir isenção legal e que sua renda está comprometida com despesas mensais, o que importa na sua insuficiência financeira. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I
Caso em Exame: 1- Recurso interposto contra decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não adiantadas pelo exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, na memória de cálculo da obrigação de pagar promovida em face do Estado de São Paulo. II Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão das custas e despesas processuais na memória de cálculo da obrigação de pagar, mesmo que não tenham sido adiantadas pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O art. 4º, IV, § 13 da Lei 11.608/2003, c/c os arts. 10 e 11 do Comunicado 951/2023 do TJ/SP, determina que as custas e despesas processuais sejam incluídas no demonstrativo de débito. 4. A isenção prevista em favor da Fazenda Pública é restrita para as hipóteses em que ela própria deveria adiantar a despesa. 5. Houve a efetiva prestação do serviço público a que a taxa judiaria se destina a custear. 6. Despesas que foram arcadas com recursos do próprio Tribunal de Justiça e devem ser ressarcidas pelo vencido na demanda. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A Fazenda Pública, quando sucumbente, deve ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Legislação Citada: Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, § 13. Comunicado 951/2023 do TJ/SP, arts. 10 e 11. ... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do exequente de requisição pelo juízo junto ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (Sistema CRC-JUD) para verificação do estado civil das coexecutadas pessoas físicas e regime de bens de eventual casamento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Possibilidade, em tese, de penhora da meação do cônjuge executado em bens comuns derivados do regime da comunhão parcial de bens, assim como da meação do cônjuge alheio à execução, nos casos de patrimônio único formado em razão do regime da comunhão universal. Obtenção das informações almejadas com a pesquisa que possibilita análise pelo juízo originário de eventual pleito de constrição com base nos referidos parâmetros. Ademais, acesso por particulares aos dados da sobredita central pela via administrativa dá-se por meio de recolhimento de custas e emolumentos. Credor beneficiário da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Recurso provid
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que se encontra em estado de endividamento financeiro, em relação a cheque especial, e ainda possui o compromisso de pagar plano de saúde, condomínio, gastos de consumo como luz, gás, telefone, internet, alimentação e inúmeros medicamentos de uso contínuo, situação que que não lhe permite contrair novas dívidas, não podendo retirar quaisquer valores para pagamento de custas processuais. Destaca ainda, sua idade avançada e o endividamento da Agravante, o qual reduziu, em muito, sua condição financeira. Aduz, ainda, a agravante, que é isenta do pagamento de custas, por força do art. 17, X da Lei 3350/99, com a nova redação dada pela Lei 6369/12. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão controvertida consiste em verificar a condição de hipossuficiência da autora / agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem não tenha condições de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência. 6. Narra a agravante na exordial que possui renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, tendo juntado aos autos principais contracheques onde demonstra que efetivamente tem rendimentos líquidos mensais inferiores a 10 salários mínimos. 7. Além disso, constata-se que a agravante é idosa com mais de 60 anos de idade, percebendo rendimentos em valor inferior a 10 salários mínimos mensais. 8. Verifica-se que para o deferimento da gratuidade judiciária não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas, sim, que exista indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento do agravante e/ou de sua família, o que se verifica na hipótese dos autos. 9. Ademais, como já afirmado, a agravante é idosa, conforme se vê do documento constante nos autos principais, e recebe valor inferior a 10 salários mínimos, sendo, portanto, isenta do pagamento das custas judiciais, na forma do, X do Art. 17 - da Lei Estadual 3.350/99, com nova redação dada pela Lei 6369/2012, in verbis: «São isentos do pagamento de custas: X - Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimo (...)" 10. Documentação acostada aos autos, aliada a verossimilhança das alegações da recorrente, quando afirma não dispor de condição financeira para arcar com o pagamento das despesas judiciais, que justifica à concessão do benefício pleiteado. Presença dos requisitos do CPC, art. 98. Precedentes deste TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. Decisão reformada para declarar a isenção do pagamento das custas e conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. __________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98 e 932; art. 17, X da Lei 3.350/99; Lei 6369/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que «as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do CPC (agrg no AG1.386.640/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma). Incidência da Súmula 187/STJ.
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912 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que «as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do CPC (agrg no AG1.386.640/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma). Incidência da Súmula 187/STJ.
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913 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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914 - TJRJ. Mandado de Segurança. Processual Civil. Impetração realizada contra decisão judicial que indeferiu, em processo em curso, o pedido de desbloqueio de numerário objeto de penhora online. Ajuizamento do writ sem o recolhimento das custas iniciais, não havendo sido requerida, na exordial, a dispensa de tal obrigação. Requerimento genérico de prosseguimento do mandamus sem o prévio pagamento das despesas processuais formulado somente após a determinação do recolhimento de tais valores na forma do CPC, art. 290. Abertura de oportunidade para que os Impetrantes comprovassem a sua hipossuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade de justiça, ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da isenção de que trata a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Inércia dos Postulantes. Indeferimento das benesses relativas ao custeio da ação mandamental e nova intimação dos Requerentes para recolherem as quantias devidas. Decurso do prazo assinalado in albis. Ausência de pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular da pretensão deduzida. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual em casos análogos. Indeferimento da inicial, com fulcro no
Lei 12.016/2009, art. 10 e consequente cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO TRASEIRA QUE CAUSOU ENGAVETAMENTO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR, QUE FICOU TETRAPLÉGICO - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INCONTROVÉRSIA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I-Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSERÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em que pese o contrato ter sido celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, a seguradora de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido ao usuário a oportunidade de adequação. Sendo assim, descabida a negativa de cobertura baseada na alegação de inaplicabilidade da legislação ao contrato. - Além disso, a negativa de fornecimento de prótese, órtese, instrumento cirúrgico ou exames, quando estes forem considerados indispensáveis para o tratamento do paciente, mesmo se tratando de contrato anterior à Lei 9.656/98, é indevida. - A hipótese se sujeita à legislação consumerista, conforme prevê a súmula 469 do c. STJ. - O CDC, art. 47 dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. - O Rol de Procedimentos da ANS não é taxativo. - A jurisprudência tem entendido, relativamente ao relacionamento entre segurado e plano de saúde, que em momentos críticos de atendimento de urgência é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. - A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental, resguarda - a defesa do direito à vida e a saúde e, por conseguinte, deve prevalecer o interesse social sobre o econômico. - A autora comprovou os gastos havidos com os procedimentos, os quais deveriam ser suportados desde o início pela operadora do plano de saúde, ante a vigên cia do contrato.... ()
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917 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Inexistência de qualquer prova concreta de outros rendimentos percebidos pela beneficiária. Comprovantes de recebimento de aposentadoria juntados pela própria impugnada, dos quais não se denota ganhos capazes de fazer frente às despesas do processo. Percepção de benefício previdenciário em valor inferior a dois salários mínimos que, inclusive, isenta a impugnada de apresentar declaração anual de renda ao Fisco. Aquisição de veículo novo mediante financiamento e contratação de convênio médico particular que não caracterizam sinais exteriores de riqueza. Decisão reformada. Recurso provido.
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918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUIZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme diretriz da Súmula 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da «demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica na espécie. 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da JustiçaGratuitaà pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de recursos para efetivar o pagamento das custas processuais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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919 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Dispensa de empresa em que era empregado. Manifestação de interesse em permanecer como segurado através de outra empresa mediante compra do prazo de carência. Emissão pela ré de certificado de seguro em que constou a isenção total das carências já cumpridas. Conduta da ré de recusa de efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo dependente do autor que se reputa abusiva. Alegação de inexistência de previsão para cobertura de tratamento de fonoaudiologia e psicologia no novo contrato. Descabimento. Omissão verificada no certificado de seguro em relação a essa exclusão. Ocorrência de violação do CDC, art. 6º, III. Informação adequada e clara que é direito básico do consumidor. Existência, ademais, de dúvida quanto à interpretação de cláusula de adesão. Necessidade de interpretar em favor do contratante aderente. Inteligência do CDC, art. 47. Hipótese em que devem ser mantidos o autr e seus dependentes no plano nos exatos termos do contrato anterior. Multa diária fixada que não se constitui em absurdo algum. Necessidade de fixação de valor significativamente alto decorrência de sua natureza inibitória. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Determinação de antecipação do recolhimento de despesa referente à diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Inadmissibilidade. As Fazendas Públicas têm assegurado o recolhimento diferido, o que as isenta do recolhimento prévio da diligência do oficial de justiça. Previsão contida nas NSCGJ de ressarcimento de despesas no mês seguinte ao do cumprimento dos mandados. Desnecessidade de antecipação do recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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922 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Pena - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento.
«1 - A controvérsia objetiva saber se a ECT, enquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, gozaria de isenção das custas processuais, referentes às despesas do ato de citação por edital em jornal local. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 347) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE E OS DÉBITOS RELACIONADOS; (II) DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) PAGAR R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) ARCAR COM DESPESAS DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de descontos em conta corrente, relacionados a cartão de crédito consignado que não teria contratado. O Demandante sustentou não ser sua a assinatura constante no instrumento do contrato, anexado por cópia pelo Réu. Não se olvide que caberia ao Demandado comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação do cartão de crédito, demonstrando, assim, a origem da dívida e justificando os descontos das prestações. Ocorre que o Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos, do §3º, do CDC, art. 14 (CDC). Registre-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a inequívoca anuência do Postulante aos termos do negócio jurídico. Com efeito, o Reclamado não recolheu o preparo, o que acarretou a perda da prova pericial grafotécnica, diligência imprescindível à aferição da veracidade da assinatura, vez que não pode ser imputado ao Consumidor o ônus de provar fato negativo. Oportuno salientar, ainda, que documentos sistêmicos e eletrônicos, como os anexados à peça de defesa (indexadores 81 e 266), não se revestem de irrefutabilidade, pois, unilateralmente produzidos. Vale destacar que o fato de o Demandante ter utilizado o cartão de crédito não permite inferir que tivesse pleno conhecimento do tipo de contrato a que estava se subordinando, tampouco que os juros cobrados pelo empréstimo consignado seriam os mesmos de cartão de crédito. Sendo assim, não se pode concluir que o Reclamante estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de cartão de crédito, o qual, frise-se, lhe fora enviado sem solicitação. Portanto, exsurge vício de manifestação de vontade em celebrar o negócio jurídico, o que invalida o contrato e denota ter sido fruto de relação fraudulenta, o que não afasta o dever de compensar o dano gerado. Isso porque a fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco ínsito à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Aplicável a Súmula 479/STJ (STJ). Nessa toada, não há como se imputar ao Requerente a contratação impugnada. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou dissabor, especialmente ao se considerar que os descontos foram realizados diretamente em verba de caráter alimentar, assim como a perda do tempo útil do Consumidor. Isto posto, o arbitramento da verba deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo CCB, art. 884. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço, notadamente os indevidos descontos em verba de caráter alimentar, o valor de R$5.000,00, revela-se razoável e se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situações análogas. Os valores descontados, referentes ao contrato de cartão de crédito impugnado, devem ser devolvidos. Tendo em vista que não foi comprovado engano justificável, impõe-se restituição dobrada. Aplicável o parágrafo único, do art. 42, do diploma consumerista.... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de usucapião - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como estabeleceu que há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, determinando a juntada de documentos comprobatórios do pedido de justiça gratuita - insurgência - acolhimento - agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda - ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - benefício concedido - isenção total das despesas necessárias ao acesso à Justiça - decisão reformada a fim de se determinar que o estudo pericial do imóvel usucapiendo deve ser arcado pelo Estado, sem cobrança de honorários periciais da parte autora - decisão reformada - Recurso provido... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação ao Estado de São Paulo de recolhimento das despesas processuais em aberto - Impossibilidade de reforma - Isenção que se aplica ao adiantamento das despesas - Derrota processual em mandado de segurança - Parte vencedora beneficiária da gratuidade de justiça - Despesas adiantadas pelo TJSP, para o custeio de diligência de Oficial de Justiça, mediante a utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Devido o ressarcimento - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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927 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Pleito de concessão da gratuidade da justiça e de reconhecimento da desnecessidade de prévia tentativa de resolução do imbróglio pela via administrativa. Impossibilidade de analisá-los em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao número do processo e, posteriormente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes em que pretende o reconhecimento de inexigibilidade do débito em razão de prescrição. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DO art. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Lesão corporal contra mulher. Pleito absolutório que merece prosperar. Insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Decisão reformada - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação para a restituição das despesas considera que a parte, sendo vencedora, não deveria arcar com os custos do processo. A isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve beneficiar também o réu quando a ação é julgada improcedente, por critério de simetria. A paridade de tratamento (art. 7º, CPC) e isonomia (art. 5º, caput, CF/88) não admitem situação em que o réu vencedor arque com vultoso preparo recursal para exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, enquanto a parte sucumbente beneficia-se da isenção de custas. Interpretar a norma de forma a isentar o Ministério Público e, simultaneamente, onerar o réu vitorioso, comprometeria tal princípio e resultaria em desequilíbrio injustificado. A ratio legis do art. 18 da LACP foi isentar os legitimados ativos, especialmente as associações, de despesas que pudessem inviabilizar a tutela de direitos coletivos. Não se pode admitir a norma, criada para viabilizar o acesso à justiça, produza efeito inverso, impondo ao réu vencedor ônus financeiro desarrazoado, especialmente em ações de improbidade administrativa, que já acarretam significativo desgaste à imagem do acusado e o obrigam a gastos com honorários contratuais para sua defesa técnica. Princípio da causalidade que impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência (CPC, art. 82, § 2º). O Ministério Público, por não deter personalidade jurídica própria, transfere ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... ()
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932 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, dos policiais e na confissão meramente policial do réu - Validade Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 4o.. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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934 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Multa. Fazenda Pública. Isenção. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. Não obstante a Fazenda Pública esteja isenta do pagamento das custas e despesas processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual.... ()
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935 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.
Ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Não demonstração da data de celebração do contrato, da anterioridade em relação da lei especial e da falta de adaptação. Contestação que simultaneamente afirma que o contrato é antigo e não adaptado, contudo, também declara que o contrato foi firmado sob a égide da Lei 9.656/1998 e que estaria sujeito ao Rol de Procedimentos da ANS. Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Entendimento do STF. Circunstância que não afasta o controle da legalidade e abusividade das cláusulas à luz do CDC e do regime geral do Direito Civil, especialmente em face da boa-fé e função social do contrato. Nulidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura. Menção genérica de exclusão de cobertura de quaisquer despesas decorrentes de tratamento psiquiátrico ou de doença mental. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, suprimindo conteúdo essencial do contrato, afastando, in reductio ad absurdum, até mesmo simples procedimentos médicos que de algum modo tratem efeitos decorrentes de sintomas físicos oriundos de doença mental. Exclusão de medicamento. Abusividade. Prescrição de medicamento que é a essência do tratamento, frustradas outras terapias, não se tratando de mero remédio que a parte poderia adquirir por contra própria. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 07 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de isenção das taxas para realização de pesquisas para localização de bens da executada. Autarquia Municipal. Isenção do recolhimento da taxa judiciária e das despesas para pesquisas de bens. Possibilidade. Benefício previsto nos Provimentos CSM 1864/2011 e 2039/2013. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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938 - TJSP. Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão que determinou o pagamento pela fundação requerida de despesas processuais referente às intimações pelo portal eletrônico. Agravante, autarquia estadual, vencida em ação - Ressarcimento das despesas processuais decorre da sucumbência experimentada no feito, o que não se confunde com eventual isenção em razão da sua natureza jurídica - Parte autora, é bem verdade, que litigou amparada pelos benefícios da justiça gratuita, não adiantou as despesas processuais, tendo sido elas, contudo, antecipadas pelo próprio Tribunal de Justiça, mediante recursos do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Ressarcimento de rigor. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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940 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESENTE A FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR, CONFORME ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA VISUALIZAÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU SAINDO DE RESIDÊNCIA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PEDIDO DE AJG. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.
V. acórdão embargado que reformou em parte a r. sentença para afastar a condenação dos requeridos à restituição dos valores recebidos de boa-fé, a título de auxílio-moradia. 2. Diante da sucumbência recíproca das partes, arcarão os correqueridos com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência no percentual fixado na r. sentença, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3. Descabida a condenação dos autores populares nestas verbas, por força da isenção prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, uma vez não verificada a hipótese de má-fé. 4. Prequestionamento: prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal regional concluiu ser obrigatório o pagamento das custas processuais pela União, ao valer-se dos serviços judiciários estaduais, devendo ser efetuado somente ao final da demanda, se vencida. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Assim, in casu, a Fazenda Nacional não está isenta das «despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens, razão por que deve ser mantido, nessa parte, o acórdão recorrido. ... ()
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943 - TJSP. Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ
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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
OPÇÃO PELA VIA DA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DA SEARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE É DIREITO DO JURISDICIONADO. AVALIAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A ESCOLHA DO JUÍZO ONDE SE DARÁ A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. DEMANDANTE QUE ANEXOU À AÇÃO ORIGINÁRIA SEUS COMPROVANTES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS, EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO MOVIMENTAÇÃO DE VALORES COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DE SUA CTPS, COMPROVANDO ESTAR DESEMPREGADA, ALÉM DE RESIDIR EM LOCALIDADE HUMILDE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDEREM VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, ORA AGRAVANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO E CONDENOU O MUNICÍIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADUZINDO QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, QUE O VALOR DADO À CAUSA NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, E QUE O JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA O USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ SÚMULA 65 TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VALOR DADO À CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A SOMA DA UTILIZAÇÃO MENSAL DO MEDICAMENTO QUANDO INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE SETE MESES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 292, §2º, DO CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORREU DE ATO DA EDILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.
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948 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 20,5 gramas de maconha e 25,1 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e as outras levadas em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Declaratória de inexigibilidade de débito - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Juros de mora - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Termo a quo - Incidência desde cada desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso do réu negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recursos negados. Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Inexistência de prova do crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária do autor, ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores, em fase de cumprimento de sentença, caso o réu demonstre que o autor se beneficiou do empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Sucumbência - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do réu negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, do CPC/2015, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso do réu negado. Negado provimento ao recurso do autor e do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão
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