(DOC. VP 577.8431.9105.0539)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão que determinou o pagamento pela fundação requerida de despesas processuais referente às intimações pelo portal eletrônico. Agravante, autarquia estadual, vencida em ação - Ressarcimento das despesas processuais decorre da sucumbência experimentada no feito, o que não se confunde com eventual isenção em razão da sua natureza jurídica - Parte autora, é bem verdade, que litigou amparada pelos benefícios da justiça gratuita, não adiantou as despesas processuais, ten

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