(DOC. VP 675.6760.7708.0758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESENTE A FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR, CONFORME ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA VISUALIZAÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU SAINDO DE RESIDÊNCIA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PEDIDO DE AJG. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote