(DOC. VP 210.8200.9472.4338)

STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que «as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do CPC» (agrg no AG1.386.640/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma). Incidência da Súmula 187/STJ.

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