(DOC. VP 254.1366.9609.3537)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I 

Caso em Exame: 1- Recurso interposto contra decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não adiantadas pelo exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, na memória de cálculo da obrigação de pagar promovida em face do Estado de São Paulo. II Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão das custas e despesas processuais na memória de cálculo da obrigação de pagar, mesmo que não tenham sido adiantadas pela parte be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote