Jurisprudência sobre
isencao de despesas
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351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos consignados firmados com a autora, determinando a restituição dos valores descontados em dobro e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco-réu alega a impropriedade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, além da impossibilidade de aplicação de juros moratórios e da Súmula 54/STJ em relação ao dano material. ... ()
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352 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º pela CF/88. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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353 - TJSP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Réu reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, II, do art. 44, do CP
Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44. Sendo o réu reincidente, impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante o preceituado no CP, art. 44, II. Descaberá, de igual modo, a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravante, excetuadas eventuais despesas com realização de prova pericial. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Isenção que compreende os honorários periciais. Art. 98, §1º, VI, do CPC. Pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado. Art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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355 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.
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356 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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358 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.
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359 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.
«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DE VALOR ELEVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE DESPESAS REFERENTES AO MÊS ANTERIOR, CUJA FATURA NÃO HAVIA SIDO EMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO FORNECIDA A FATURA COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2024. QUITAÇÃO DAS DESPESAS MEDIANTE CÓDIGO DE BARRAS OBTIDO EM CANAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. ESTORNO DOS VALORES EFETIVADO DOIS DIAS APÓS. INSERÇÃO DAS DESPESAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2024, OCASIONANDO DÍVIDA EXORBITANTE. FATO QUE TERIA OCASIONADO TRANSTORNOS QUE CONFIGURAM DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A FATURA RELATIVA A ABRIL DE 2024 NÃO FOI EMITIDA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO A PEDIDO DA AUTORA. SOLICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEQUENA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DA FATURA. ESTORNO DOS VALORES ORIUNDOS DA QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS. FATO INCONTROVERSO. FATURA DE MAIO DE 2024 QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução fiscal - Recurso interposto sem o recolhimento das despesas postais necessárias para a intimação do agravado. Agravante não isenta de custas ou beneficiária da justiça gratuita. Intimação para regularização não atendida. Deserção configurada nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2010. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Recurso especial deserto. Agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a isenção da Lei 7.347/85, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública. No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se lhe aplicando o referido dispositivo legal.... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA SALÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU POSSUIR RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO R$ 2.807,41 PROVENIENTE DE APOSENTADORIA PELO INSS E R$ 2.988,33 DO SEU CONTRATO DE TRABALHO NO QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO POSSUI BENS E SUA ESPOSA CONSTA COMO SUA DEPENDENTE, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fazenda Pública estadual. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Obrigação de ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Agravo regimental do estado do pará a que se nega provimento.
«1. Verifica-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ que, embora o recorrente alegue violação ao CPC, art. 27, sua insurgência está amparada no disposto no art. 15, g da Lei Paraense 5.738/93, o que torna incabível seu exame a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferimento aos autores do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
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367 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação por advogado. Indeferimento mantido. Advogado com pleno e comprovado poder de arcar com as despesas processuais sem o auxílio do Erário. Rejeição da medida, com aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Embargos rejeitados.
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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Justiça gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 23 da Lei 8.906/1994 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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369 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Parte contrária que, inclusive, não se desincumbiu da contraprova da desnecessidade do benefício. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.
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370 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS e Taxa de Licença. Município de São José dos Campos. Exercícios de 2011 a 2015. Recolhimento de taxa ou despesas para pesquisas junto ao BacenJud, Infojud e Renajud. Isenção da Fazenda Municipal. Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 3º, § 1º, da LEF, artigos 39 e 91de 2015 e, do CPC, art. 27 de 1973. Recurso provido.
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371 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 05 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. Condominio. Cobrança. Rateio de consumo de água. Condômino que não paga sua cota a pretexto de que sua unidade condominial estava desocupada e que o rateio seria suportado apenas pelas unidades habitadas. Desacolhimento. Cobrança referente a período anterior à isenção. Inexistência de demonstração de que o devedor estaria excepcionalmente isento no período cobrado. Impertinência de se aventar a não demonstração da deliberação que instituiu a cobrança, porquanto comprovada a ciência do devedor acerca da instituição do rateio, tanto que manifestara contrariedade em assembleia. Despesas condominiais devidas. Tópico recursal rejeitado.
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373 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. ... ()
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375 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.
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376 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exibição de documentos. Contrato. Mútuo bancário. Instituição bancária ré que alega não ter recebido o pedido administrativo e, não resistindo, concorda com a postulação judicial, pede prazo e faz a exibição. Inexistência de lide. Encerramento do processo, tributada a sucumbência ao autor pelo princípio da causalidade. Inversão pretendida. Concessão da gratuidade da justiça. Desacolhimento. Assistência judiciária como fator de isenção apenas nos autos do processo. Benefício que não abrange a remuneração devida ao banco pela extração e encaminhamento a Juízo das peças desejadas. Possibilidade de as despesas serem objeto de débito na conta corrente do apelante, querendo o apelado. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade arrematada em outro processo. Pretensão de substituição do polo passivo da ação. Cabimento. Obrigação «propter rem. Sucessora que também ostenta, agora, posição jurídica de condômina. Expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais sobre o imóvel arrematado. Recurso provido.
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378 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
O acórdão embargado deixou de examinar a questão sob o enfoque dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nos termos da Súmula 463/TST, II, admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos. No caso, inexistindo registro de que o sindicato autor tenha apresentado prova nesse sentido, incabível a concessão da justiça pleiteada. Todavia, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, incidindo, nestes casos, a regra contida nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Na hipótese, não resta caracterizada a litigância de má fé do sindicato autor, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo interposto pelo sindicato autor, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... ()
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379 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Lesão Corporal - Violência doméstica - Lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do doloNos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa via sistema CRC-JUD. Credora beneficiária da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Recurso interposto sem o recolhimento das despesas postais necessárias para a intimação do agravado. A recorrente não é isenta de custas ou beneficiária da justiça gratuita. Intimação para regularização não atendida. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 10, I E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99: ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. VERBETES DE SÚMULA 80/TJRJ E 421 DO STJ: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SUA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO, CODIGO CIVIL, art. 381.
APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/1950 pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, 39 E, PRINCIPALMENTE, 288: «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. Deferimento à autora do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
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386 - TJSP. Custas. Autarquia. INSS. Condenação. Inviabilidade. Ação decorrente de acidente de trabalho. Lei de custas do Estado explícita em prever a não incidência de custas em ações desta natureza. Hipótese, ademais, de isenção de custas para União, Estados e Municípios e respectivas Autarquias. Despesas processuais, entretanto, devidas. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER TÃO SOMENTE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, POR SE TRATAR DE IDOSA COM RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO ARCAR, CONTUDO, COM A TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO TJRJ.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Despesas pessoais e materias para a realização da perícia. Gratuidade de justiça. Obrigação do estado.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento da quantia de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da homologação dos honorários periciais (23/5/2016) e acrescido de juros legais a partir da data da entrega do laudo pericial (7/3/2017). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NOS TERMOS PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE PREVEM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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390 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Cumprimento de Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Despesas médicas. Genitora que cobra o reembolso da metade dos gastos, conforme ajustado no acordo homologado. Sentença julgou procedente a impugnação apresentada pelo genitor ao entender que o mesmo extrapola o acordo. Apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Princípio da independência funcional, conforme previsto no art. 127, §1º, da CF/88 de 1988, se constitui em um dos pilares que sustenta a atuação do Ministério Público, a garantir que seus membros atuem com liberdade, autonomia e isenção, segundo a própria consciência jurídica e os ditames legais, sem subordinação hierárquica quanto ao conteúdo de suas manifestações. Previsão clara de custeio de 50% das despesas médicas da menor de forma genérica, sem qualquer condição de uso de rede. Coisa Julgada que deve ser respeitada. Recurso conhecido e provido.
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391 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido
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392 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Uma vez comprovado que os militares possuíam fundadas razões para realização da busca veicular, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - justiça gratuita - benefício concedido com efeitos «ex nunc - despesas relativas aos honorários periciais que foram excluídas da abrangência da benesse concedida - insurgência - admissibilidade - a pretensão de isenção do pagamento dos honorários periciais é contemporânea à concessão da gratuidade, visto que a perícia técnica que até então requerida por ambas as partes não foi realizada nos autos, e sequer foram homologados os honorários periciais - Recurso provido
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395 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISSQN - COMPETÊNCIA ATIVA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - REEMBOLSO DESPESAS ADIANTADAS - DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DO CPC - OBSERVÂNCIA.
- Acompetência tributária sobre a prestação de serviços de qualquer natureza está definida na CF/88, no art. 156, III. ... ()
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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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397 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração por parte de aposentada no sentido de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Admissibilidade. Elementos que elidam a presunção relativa à veracidade do alegado. Ausência. Condicionamento da concessão à exibição de declaração anual de isento. Impossibilidade. Benefício concedido. Recurso provido.
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398 - TJSP. VOTO 28379
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - - DECISÃO QUE IMPUTOU À OBREIRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - PERTINÊNCIA - SEGURADA QUE É ISENTA EX LEGE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PAR. ÚN. DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.Recurso provido... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 8.906/94, art. 23 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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400 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - ENDEREÇO INEXISTENTE - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.
Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. É dever da parte manter seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário bem como ao seu patrono, nos moldes do CPC/2015, art. 77, VII. De conformidade com o art. 104, §2º, CPC/2015, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes, enseja em sua condenação ao pagamento das despesas processuais.... ()
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