(DOC. VP 897.0349.8751.4433) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NOS TERMOS PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE PREVEM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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