Jurisprudência sobre
isencao de despesas

551 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Alegada falta de prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

1 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, exigência prevista no §1º apenas para os casos previstos nos, II e III.... (Continua)

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554 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, exigência prevista no §1º apenas para os casos previstos nos, II e III.... (Continua)

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555 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

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556 - TJSP. Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

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557 - TJRS. Danos materiais consistentes nos utensílios e despesas para o adequado tratamento do paraplégico e pensão mensal e vitalícia no valor da diferença entre o salário percebido pela vítima na época do acidente e o pago pelo INSS, a serem liquidados. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Correção monetária e juros moratórios. Incidência sobre os danos morais. Termo inicial. Data da decisão que fixa a indenização. Estado. Isenção de custas. Apelação provida.

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558 - TJSP. Custas. Autarquia. INSS. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento previsto no artigo 5º da Lei Estadual citada. Específica referência à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso provido

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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA PELA LEI 8.213/91. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O Lei 8.213/1991, art. 129 PREVÊ A ISENÇÃO LEGAL DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NA FORMA DO §3º DO CPC/2015, art. 99, SOMENTE PASSÍVEL DE SER ILIDIDA NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ART. 932, V

e VIII DO CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada - Determinação de ressarcimento da taxa judi56ciária - Acerto da decisão recorrida.

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada - Determinação de ressarcimento da taxa judiciária - Acerto da decisão recorrida.

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563 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastado o pedido de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pedido de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - perícia médica designada - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido

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566 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEICULO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROPRIETÁRIO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. FIEL DEPOSITÁRIA COMO PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO.

I - Considerando o cenário atual do processo, haja vista que o veículo foi apreendido por ocasião do flagrante em 15/06/2023, não houve o oferecimento da denúncia até o presente momento e os elementos informativos até aqui apresentados no inquérito policial, não estabelecem, com precisão, o vínculo entre o bem e a empreitada criminosa, em tese, levada a cabo pelos investigados.  Com relação a decisão que indeferiu o pedido de restituição, deveria o juízo apontar concretamente o interesse para a manutenção da apreensão do bem, não sendo aceitável apenas reiterar o argumento de que «a apreensão está atrelada à prática de possível comercialização ilegal de arma de fogo, não havendo dúvida sobre a utilização do automóvel pela investigada para a prática do delito. Devidamente comprovada a propriedade da apelante sobre o veículo em questão, conforme documentos acostados aos autos, bem como demonstrou que é terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito, uma vez que estava internada no hospital no dia do fato.... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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568 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por infração condominial. Barulho excessivo e perturbação do sossego. Sanção que se encontra regulamentada em ditames do Regulamento Interno do Condomínio, mas sem a necessária instauração de procedimento adequado. Descabimento. Pena, ademais, fixada em salário mínimo o que é vedado em razão de dispositivo constitucional. CF/88, art. 7º, inciso IV. Necessidade de alteração do regulamento interno condominial. Ação de exoneração de obrigação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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569 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Município de Tabapuã - Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível - Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas - Atos ímprobos consumados - Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos - Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido

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570 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de ofício à CENSEC, porém indeferiu o pedido de encaminhamento pela Serventia - Inconformismo da agravante - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Acesso às informações do sistema CENSEC que somente podem ser obtidas com intervenção do Poder Judiciário - Gratuidade de justiça que garante a isenção de custas e emolumentos, além das despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo, inclusive aqueles necessários ao encaminhamento de ofícios cuja expedição foi deferida em favor da parte beneficiária - Inteligência do art. 98, §1º, II e IX, do CPC - Ofício que deverá ser encaminhado pela Serventia - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMADO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O REQUERIDO, MANTEVE-SE INERTE A PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 481 DO STJ E 39 E 121 DESTE ETJ. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ, BEM COMO DO § 6º DO CPC, art. 98. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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574 - TJSP. Bancário. Ação de indenização. Improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Possibilidade. Desinteresse comercial. Notificação prévia. Demandado que encaminhou a notificação para o endereço constante do banco de dados. Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo. Apelado cumpriu com a determinação. Ordem de Pagamento emitida em favor do demandante com o saldo positivo que constava na conta. Resgate efetuado. Exercício regular do direito. Ausência de configuração de danos morais. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Gratuidade da justiça concedida somente para isenção das custas e despesas processuais

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que determinou que a Fazenda Pública Estadual procedesse ao reembolso das despesas processuais em aberto, relativas à diligência de oficial de justiça - Isenção legal quanto às despesas de diligências de Oficial de Justiça no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Definição legal como taxa judiciária, da qual o Estado é isento - Decisão reformada. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - FAZENDA ESTADUAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa processual para publicação de citação editalícia pelo Estado-autor - Reforma - Embora o Estado não goze da isenção de tal taxa judiciária, se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais para o final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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577 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.  CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NÃO ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PACTO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE AS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONCEDER À APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENDER COM RELAÇÃO À ELA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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579 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade.

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580 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Isenção de preparo para o presente recurso, tendo em vista que o mérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça. Entendimento do STJ. Agravantes que não juntam aos autos documento hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos, quedando-se inertes. Ausência de prova pelos recorrentes de que a sua?situação econômica não lhes permite arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Art. 98 CPC.?Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932 CPC.

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A ESTES AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO COMPROVADO QUE RESIDE COM SEU PAI, QUE LHE GARANTE SUSTENTO, SENDO ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO TENDO GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E TAMPOUCO FAZ USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE OBSERVA DOS EXTRATOS E FATURAS ACOSTADOS A ESTE RECURSO, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, O AUTOR AFIRMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, POIS SE DEDICA A ESTUDAR PARA CONCURSO, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, RENDA, O QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Pulverização de demandas. Orientações do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c CPC, art. 104, § 2º. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de má-fé e o pagamento das despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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583 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Isenção de preparo para o presente recurso, tendo em vista que o mérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça. Entendimento do STJ. Agravante que não junta aos autos documento hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos, quedando-se inerte. Ausência de prova pela recorrente de que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Art. 98 CPC. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932 CPC.

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584 - TJRJ. Apelação Cível. Despesas Processuais. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da autora requerendo a reforma do julgado para que se afaste a condenação aos ônus de sucumbência. Irresignação que não merece acolhida. Ausência de pretensão resistida. Demandante que não logrou demonstrar recusa ou inércia da ré em âmbito administrativo. Acerto da sentença que carreou à autora os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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585 - TJSP. Apelação. Processual civil. Nulidade. Plano de saúde. Pretensão da autora, incapaz, de ressarcimento de despesas médicas havidas com internação fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao julgamento antecipado do feito. Violação do CPC, art. 178, II. Prejuízo processual à autora em razão da prolação de sentença desfavorável. Procuradoria Geral de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade do processo, em atenção à regra do CPC, art. 279. Sentença anulada. Recurso provido

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586 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 3973/12, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 38, de 24 de dezembro de 1998, instituindo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis situados em logradouros onde são realizadas «feiras livres. Inocorrência de vício de inconstitucionalidade. Inexistência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Isenção tributária parcial. Assunto não abarcado no âmbito material reservado à Lei complementar. Efetiva possibilidade de regulamentação por Lei ordinária. Vício de iniciativa também inexistente. Direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.

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587 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.

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588 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.

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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Ofensa ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à juntada de documentos. Encarte de parcial Declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Ausência de menção na Declaração da pessoa jurídica/agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se rejeita. Injúria racial que, enquanto modalidade de racismo, é crime imprescritível, nos termos da interpretação jurisprudencial consolidada no HC 154.248 julgado pelo STF em 2021. ... (Continua)

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591 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRA DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE QUANTIAS REFERENTES AO PIS E FGTS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO INITIO LITIS - OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO INCLUEM A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUA SUCUMBÊNCIA, APENAS A SUA EXIGIBILIDADE FICANDO SUSPENSA POR CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CONDICIONADOS À DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - art. 98, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da norma aplicável nas ações ajuizadas por sindicatos, na qualidade de substituto processual, para fins de isenção de custas processuais, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, pois demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade da norma especial celetista que assegura o revezamento quinzenal às mulheres, de modo a favorecer o repouso dominial (CLT, art. 386), diante de normas coletivas que tratam do revezamento sem distinções quanto a trabalhadores homens e mulheres, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação ao CLT, art. 386. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/1990 (CDC), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe a Lei 8.078/1990, art. 87: «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.. Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência da Lei 8.078/1990, art. 87. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor, circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no CLT, art. 386 e no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 11.603/2007. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, no qual se destacou o «ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora e que «o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Essas premissas são as mesmas que justificam a aplicação da regra protetiva prevista no CLT, art. 386, a qual permanece intacta após a denominada «reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) . Em proveito da recepção pela ordem constitucional do CLT, art. 386 e de sua prevalência ante a regra mais abrangente da Lei 10.101/2000, art. 6º, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a «proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o CLT, art. 386 revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser «medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do CLT, art. 386, em lugar da Lei 10.101/2000, art. 6º, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei 10.101/2000. Convém destacar que o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, no qual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no CLT, art. 386, trata-se de norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres e não viola o princípio da isonomia, pois consubstancia a adoção de critério legítimo de discrímen . No caso, o Tribunal Regional entendeu que deveria prevalecer norma coletiva que torna o repouso aos domingos apenas facultativo, com possibilidade de descanso em outro dia da semana, e que essa regra, ao constituir objeto de negociação coletiva regular, com participação do sindicato representativo da categoria profissional, traduziria o melhor interesse para a categoria de uma forma global. Ou seja, a norma protetiva do CLT, art. 386 não poderia prevalecer sobre disposições oriundas da autonomia da vontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas, de forma literal, o Regional registrou: « As normas coletivas preveem que o descanso semanal aos domingos é facultativo, garantindo-se folga compensatória em outro dia da semana, a exemplo da cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 . O Tribunal de origem também consignou que a norma coletiva não se destinou a tratar do revezamento quinzenal de repouso dominical assegurado pelo CLT, art. 386 às mulheres, afirmando: « Destaca-se que não há qualquer ressalva na norma coletiva, de maneira que deve ser aplicada a todo trabalhador do reclamado, inclusive mulheres . Em razão do caráter genérico das disposições coletivas que tratam do trabalho aos domingos, não se verifica sequer a possibilidade de confronto entre a imperatividade do direito assegurado pelo CLT, art. 386 e a diretriz da autonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não é justificável o afastamento do direito previsto em tal dispositivo se não há quaisquer relações de prejudicialidade entre ele e as disposições normativas decorrentes de negociação coletiva. Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal de concessão do repouso semanal remunerado às mulheres aos domingos deve prevalecer sobre disposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadores homens e mulheres, a exemplo do que se observa no caso em exame, dado o caráter especial da norma protetiva constante do CLT, art. 386, recepcionada pela CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEDUZIDO EM APELAÇÃO. 1) CONQUANTO O APELANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUPERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS (CRITÉRIO UTILIZADO PELA CORTE PARA PRONTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE), A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, TAIS COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL E ALUGUEL PARA MORADIA PRÓPRIA, AUTORIZA, TÃO SOMENTE, A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §5º DO CPC, art. 98. 2) TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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594 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. ... (Continua)

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595 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização

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596 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO (art. 35, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PROVAS AMEALHADAS PELO PARQUET NÃO DESCONSTITUÍDAS POR ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INDUVIDOSA A MATERIALIDADE E A AUTORIA, NÃO SE COGITANDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHE-SE, TAMBÉM, O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA, FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, HAJA VISTA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que fixou os honorários periciais, já definitivos, em R$ 12.000,00 - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso parcialmente provido

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 193) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES; CONDENAR A RÉ: (II) A RESTITUIR DE FORMA IMEDIATA O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A DEVOLVER OS VALORES PAGOS POR TRIBUTOS E DESPESAS VINCULADAS À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido da Demandante de não conhecimento do apelo da Reclamada por não terem sido recolhidas em dobro as custas processuais. Na hipótese, quando distribuída a apelação, em 03/10/2023, a Recorrente não recolheu as custas, fato que foi certificado pela Serventia. Em 08/02/2024, a Requerida juntou petição informando o pagamento da GRERJ. Em 04/03/2024, foi proferido despacho determinando que a Recorrente fosse intimada para recolhimento do preparo, todavia, o Cartório não chegou a efetuar a intimação. Após, o Cartório certificou que o recolhimento teria sido efetuado em desacordo ao CPC, art. 1.007, § 4º. Neste cenário de nulidade quanto à intimação para recolhimento de forma dobrada, por equívoco da Serventia, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais na qual a Consumidora narrou que, em maio de 2015, teria adquirido imóvel em loteamento denominado ¿Jardim Bela Vista¿ em Rio das Ostras. Asseverou que, anos depois, teria tentado realizar a portabilidade do financiamento imobiliário para o Banco Santander, que teria recusado a contratação pelo fato de o bem estar situado em reserva ambiental. Acrescentou que essa informação não teria sido passada quando da compra da casa. No caso em apreço, restou demonstrado que a Reclamante adquiriu a casa objeto da controvérsia, por meio de financiamento bancário com a CEF. Também ficou comprovado que o imóvel está inserido em área de preservação ambiental (APA), o que, de certo, impõe algumas restrições ao respectivo uso. A esse respeito, a Lei do Município de Rio das Ostras 740/2003 impôs limitações administrativas de cunho ambiental na área de preservação ambiental denominada ¿Lagoa do Iriry¿, na qual o bem em questão está inserido. Nota-se, todavia, que este fato não é impeditivo para negociação regular da casa, tanto que a compra foi financiada pela Caixa Econômica Federal. A certidão do RGI demonstrou que a propriedade, mesmo localizada em reserva ambiental, está em situação regular e vem sendo normalmente negociada desde o registro inicial do terreno, ocorrido em 2008, inclusive por meio de financiamento bancário a outros compradores. De outro lado, a Requerente não provou que o Banco Santander teria negado a portabilidade do contrato pelo fato de o imóvel estar inserido em área preservada, ônus que lhe incumbia de acordo com o CPC, art. 373, I. Na verdade, sequer ficou comprovada a negativa da referida Instituição Financeira. No print juntado ao feito não há qualquer menção da alegada negativa muito menos do motivo. Assim sendo, não há que se falar em prejuízo à compradora nem em danos em razão do bem pertencer à área de preservação ambiental, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da devedora. Excesso de execução alegado. Honorários periciais. Antecipação por quem requereu a perícia. CPC, art. 95. Sentença que determinou o pagamento das custas por aplicação do princípio da causalidade. Laudo pericial que reconheceu cobranças em excesso. Instituição financeira que deu causa à perícia, com as cobranças indevidas. Erro material na falta de menção expressa às despesas processuais. Correta interpretação do julgado, pela magistrada a quo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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600 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Despesas de sobreestadia (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner, nele reconhecendo as condições e tarifas de sobreestadia aplicadas na hipótese de ser ultrapassado o período livre. Isenção da tarifa pelo período de dez dias, a contar da data de descarga do navio no porto de santos, passando a incidir, após, o valor de us$ 75,00, por dia de atraso na devolução do container. Devolução fora do prazo avençado. Responsabilidade caracterizada. «quantum debeatur devido. Recurso desprovido.

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