(DOC. VP 231.0260.9414.2570)

STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Alegada falta de prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

1 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não exige menção expressa ao artigo de lei quando o acórdão de origem se manifesta de forma clara a respeito da questão relevante para a solução d

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