(DOC. VP 173.7206.7447.2192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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