(DOC. VP 641.7495.6341.7472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A ESTES AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO COMPROVADO QUE RESIDE COM SEU PAI, QUE LHE GARANTE SUSTENTO, SENDO ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO TENDO GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E TAMPOUCO FAZ USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE OBSERVA DOS EXTRATOS E FATURAS ACOSTADOS A ESTE RECURSO, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, O AUTOR AFIRMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, POIS SE DEDICA A ESTUDAR PARA CONCURSO, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, RENDA, O QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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