(DOC. VP 617.5308.1144.1931)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se rejeita. Injúria racial que, enquanto modalidade de racismo, é crime imprescritível, nos termos da interpretação jurisprudencial consolidada no HC 154.248 julgado pelo STF em 2021. 2. Preliminar de anulação da sentença por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal que se afasta. Incabível a remessa dos autos ao Parquet para oferta de Acordo de Não Persecução Penal, ante o recebimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote