(DOC. VP 627.9576.0348.9463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DE VALOR ELEVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE DESPESAS REFERENTES AO MÊS ANTERIOR, CUJA FATURA NÃO HAVIA SIDO EMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO FORNECIDA A FATURA COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2024. QUITAÇÃO DAS DESPESAS MEDIANTE CÓDIGO DE BARRAS OBTIDO EM CANAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. ESTORNO DOS VALORES EFETIVADO DOIS DIAS APÓS. INSERÇÃO DAS DESPESAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2024, OCASIONANDO DÍVIDA EXORBITANTE. FATO QUE TERIA OCASIONADO TRANSTORNOS QUE CONFIGURAM DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A FATURA RELATIVA A ABRIL DE 2024 NÃO FOI EMITIDA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO A PEDIDO DA AUTORA. SOLICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEQUENA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DA FATURA. ESTORNO DOS VALORES ORIUNDOS DA QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS. FATO INCONTROVERSO. FATURA DE MAIO DE 2024 QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote