(DOC. VP 165.1240.0008.1900)

TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículos adjudicados ao credor. Despesas de transferência dos bens, por força da adjudicação, junto ao órgão de trânsito. Pretensão à isenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade, na espécie, do parágrafo único do CTN, art. 130. Inconfundibilidade com a arrematação. Recurso desprovido.

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