(DOC. VP 489.4263.2048.1681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO.
EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS PRETÉRITOS. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM A DITA REGRA, QUAIS SEJAM: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO EM QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. APENAS QUANDO INSTADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE É QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS REFERIDOS ÔNUS; PORTANTO, VIÁVEL QUE OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote