(DOC. VP 489.4263.2048.1681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO.

EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS PRETÉRITOS. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM A DITA REGRA, QUAIS SEJAM: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO EM QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. APENAS QUANDO INSTADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE É QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS REFERIDOS ÔNUS; PORTANTO, VIÁVEL QUE OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE

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