(DOC. VP 337.9574.6208.7312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução. Obrigação de natureza propter rem. Incidência do CCB, art. 1.345. Edital de praça que fez menção aos débitos e à responsabilidade do arrematante por eles. Inclusão do licitante cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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